PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO CRIAM TROPA DE ELITE PARA USO PARTICULAR

Por Edson Travassos Vidigal*

O presidente do Senado, Renam Calheiros e o presidente da Câmara, Henrique Alves, enviaram, ilegalmente, seguranças do Congresso para missões secretas em seus redutos eleitorais. Tais seguranças são servidores públicos concursados do Congresso Nacional e fazem parte da chamada “Polícia Legislativa”, que tem atribuições específicas de guarda e proteção de parlamentares e do patrimônio do Legislativo federal e não podem ser utilizados em “missões secretas” fora do Congresso Nacional, quanto mais, fora de Brasília.

Polícia Legislativa sendo usada pelos presidentes da Câmara e do Senado em “missões secretas”: tropa de elite ou milícia particular?

Entretanto, nosso ilustre presidente do Senado, Renam Calheiros (PMDB-AL), enviou-os em missões sigilosas ao seu reduto eleitoral. A revista ISTOÉ descobriu a realização de pelo menos três viagens desta que poderia ser chamada de “Operação brasileiros, vocês são todos idiotas”. Tais viagens foram realizadas em fevereiro, outubro e novembro deste ano que, pelo visto, ainda esconde muita bandidagem de nossos representantes eleitos.

Pelo que foi apurado, parece que os objetivos escusos de tais missões incluíam diligências  ilegais, espionagem de pessoas e tomada de depoimentos em uma delegacia da polícia civil. A “Operação brasileiros, vocês são todos idiotas” contou com a mobilização de pelo menos três servidores: Everaldo Bosco, Gabriel Reis e Floriano Pinheiro, que, segundo a ISTOÉ, bancaram os xerifes pessoais de Renam Calheiros em sua terra natal, Alagoas, violando competências exclusivas da Polícia Federal e da Polícia Civil.

Já do lado da “bacia emborcada” do Congresso (A Câmara do Deputados), o Presidente da casa, nosso também muito ilustríssimo deputado Henrique Alves (também do PMDB), enviou ao Tocantins dois “caveiras” para ficarem 10 dias “colhendo provas” para um tal processo administrativo. Segundo a ISTOÉ, ao custo de R$7 mil em diárias, outros tantos gastos em passagens e aluguéis de carros, tudo pago pela Câmara com o nosso dinheiro, os servidores Edilson Brandão e Thiago Elízio teriam percorrido os municípios de Formoso do Araguaia e Gurupi dando carteiradas, realizando interrogatórios e “reunindo informações”. Segundo a ISTOÉ, a assessoria de imprensa da Câmara alegou que o trabalho externo (ilegal e que extrapola em muito a competência da polícia legislativa) se deu como parte de uma investigação de fraude previdenciária (?!) e se negou a fornecer detalhes desta relevante “investigação”.

Claro que é apenas coincidência que, algum tempo após a “colheita de provas” desta heróica e louvável investigação de fraude previdenciária por parte de nosso ilustre presidente da Câmara, o deputado federal Osvaldo Reis, do PMDB de Tocantins subiu à tribuna da casa para denunciar fraude no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). Na ocasião, Reis entregou um dossiê do caso ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves. E a partir de então,  o fato teria se tornado centro de uma guerra entre a oposição e o governo do Tocantins.

E claro que, também, só pode ser coincidência o fato de que Renan Calheiros pretende eleger em 2014 o seu filho, carinhosamente apelidado de Renanzinho, governador das terras que hoje sofrem a ação da “arapongagem” de sua tropa de elite pessoal.

Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, nossos ilustres PMDbistas presidentes da Câmara e do Senado e suas tropas de elite particulares. O que diria a eles nosso amado Capitão Nascimento?

Mentes maldosas estariam especulando se tais missões externas seriam apenas um excesso administrativo, com explícita extrapolação de competências, ou se seria uma vexatória e criminosa ação polítiqueira contra rivais do PMDB em Alagoas e em Tocantins.

Me recuso a acreditar que nossos ilustres parlamentares eleitos possam nos faltar com o respeito e se rebaixar ao ponto de cometerem imoralidades, desonestidades, abusos, mentiras, ilegalidades, crimes e outras atitudes típicas de bandidos, marginais, vagabundos, ignorantes e pessoas torpes e mesquinhas, sem comprometimento com nada além de seus vergonhosos  interesses pessoais. Ainda mais nossos ilustríssimos presidentes da Câmara e do Senado Federal. Isso só pode ser intriga da oposição.

De qualquer forma, parabéns aos “caveiras” que cumpriram com louvor suas missões em mais esta “Operação brasileiros, vocês são todos idiotas”. Como diria nosso maior herói nacional, o capitão Nascimento: “missão dada, é missão cumprida”.

Entretanto, faz-se forçoso citar outras verdades que nosso amado Capitão Nascimento também diria a todos os envolvidos nesta representativa operação:

“Tira essa roupa preta, porque tu não é caveira! Tu é moleque!”

“… o senhor sabe porquê o senhor não vai conseguir trazer esse bote até à margem? Não é só porque o senhor é um fraco. É porque para ter essa caveira aqui [bate no símbolo do BOPE que traz ao peito] é preciso ter caráter. Coisa que o senhor não tem. O seu lugar não é aqui não. Seu lugar é com puta. Seu lugar é com cafetão. Seu lugar é com clínica de aborto.”

“Pede pra sair, senão vai sair debaixo de porrada!

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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SISTEMA PENITENCIÁRIO MARANHENSE SERÁ COORDENADO PELA PM

Por Edson Travassos Vidigal*

Nesta sexta-feira (27), foi anunciado, pelo secretário de Justiça e Segurança Penitenciária do Governo do Maranhão, que a Polícia Militar irá coordenar a segurança interna do sistema prisional do Estado, com vistas a conter a onda de violência que tem chamado os holofotes da imprensa para a situação da segurança pública maranhense.

Só na Penitenciária de Pedrinhas, neste ano já morreram assassinados 59 presos em conflitos entre facções que convivem “unidas” no presídio.

De acordo com o governo, medidas estão sendo tomadas para separar os detentos que não têm envolvimento com as facções, e 16 presos suspeitos de comandar os atos de violência em Pedrinhas já foram isolados.

No mesmo dia em que foram anunciadas as novas medidas tomadas pela Administração em relação ao sistema prisional maranhense, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, recebeu o relatório da inspeção realizada pelo CNJ no presídio de Pedrinhas. Muito se fala da possibilidade iminente de se haver uma intervenção federal no Estado.

O que não se pode entender é o porquê do fato de que, apesar da previsão de aumento de mais de 1 bilhão de reais no orçamento do Maranhão para 2014, o governo encaminhou proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, aprovada nesta segunda-feira (23), contendo cortes significativos na pasta de segurança pública, a despeito da situação caótica do sistema prisional e da segurança pública do Estado, que não é de hoje, e que este ano piorou mês após mês, em uma escalada onde, quem sabe, o céu seja o limite.

Populares revoltados diante da penitenciária de Pedrinhas

Impossível não se indignar com o descaso do governo em relação às necessidades iminentes da população do Estado.

Posso estar enganado, mas parece que, ao elaborar o orçamento para o ano que vem, e tomar todas as medidas possíveis para aprová-lo na marra esta semana na Assembléia Legislativa (conseguindo até sufocar uma inusitada rebelião dos parlamentares da base governista), os olhos do governo estavam voltados menos para resolver os sérios problemas do Estado e mais para atender aos vergonhosos interesses “eleitoreiros” de perpetuação no poder de alguns.

Basta uma rápida olhada na proposta orçamentária para se perceber a gravidade da situação. Cito aqui apenas alguns exemplos:

- O orçamento previsto para 2014 relativo ao fundo para Erradicação do Analfabetismo no Maranhão é de  apenas R$ 250 mil. Já o da Fundação José Sarney (que sofre uma ação  direta de inconstitucionalidade) é de R$ 3,1 milhões (12 vezes maior que o primeiro);

- A proposta orçamentária em tramitação na Assembleia Legislativa para o ano que vem prevê um aumento de receita de 1,1 bilhão em relação a 2013. No entanto, não obstante o Estado apresentar os piores indicadores educacionais do país, com altíssimos índices de analfabetismo, os recursos para educação sofreram cortes de 23 milhões;

- Mesmo diante da situação caótica da segurança pública do Estado, está previsto corte de quase R$ 7 milhões na área;

- A CAEMA, por sua vez, perdeu R$ 79 milhões, não obstante água ser artigo raro e de luxo para os moradores do Estado;

- Apesar de todos os cortes, a pasta de infraestrutura (que por pura coincidência  tem como titular o pré-candidato ao governo Luis Fernando) teve seu orçamento triplicado, com um aumentinho básico de R$ 430 milhões;

- E para finalizar esta pequena lista de atentados contra inteligência de nossa população, a Secretaria de Comunicação do Governo, imprescindível para o povo maranhense, que não viveria sem ver seus políticos nas colunas sociais, ou sem suas demais formas de autopromoção às custas do Estado, teve aumento de sua verba em R$ 6 milhões. Afinal, muito mais importante do que educar o povo, levar água a suas casas, ou garantir a sua segurança, é convencê-los de que “tudo está bem, obrigado”.

Pois pois.

Quem é que terá a coragem de dizer que o rei está nú?

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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ANONYMOUS INVADE SITE DE PREFEITURA DO MARANHÃO COMO PARTE DE BOICOTE À COPA DE 2014

Por Edson Travassos Vidigal*

Nesta quinta-feira (26), o grupo Anonymous invadiu o site da prefeitura de Igarapé do Meio, como parte de uma operação de boicote à Copa do Mundo de 2014, que vem se intensificando nestas primeiras semanas de dezembro. Foi postado no site oficial daquele município maranhense um vídeo de protesto contra o tão esperado evento esportivo (esperado pelo povo e, principalmente, pelos políticos em ano de eleição).

O grupo de protesto já invadiu, este mês, nove páginas de partidos, prefeituras e políticos e mudou os sites para telas pretas com mensagens e vídeos sobre o costume de dedicar um tempo para ajudar o próximo em datas comemorativas.

Fora do mundo virtual, o grupo trabalhou na mobilização de voluntários em ações para distribuição de roupas, brinquedos e alimentos em várias cidades pelo País – a ação solidária já foi realizada muitas outras vezes em 2013.

A internet, por seu baixo custo e por sua descentralização ao redor do globo, sendo constituída de infinitos pontos que se interligam randomicamente (o que dificulta muito o seu controle por parte dos governos, e consequentemente a sua censura), tem se mostrado uma excelente ferramenta de divulgação de ideias e agregação de manifestantes, motivo pela qual tem sido explorada à exaustão, em cada um de seus recursos, inclusive os que se constituem em excessos, como a invasão de sites.

A criação de grupos em rede sociais e a mobilização de seus participantes tem gerado repercussões enormes na vida real, como a exemplo da última proliferação de manifestações em todo o Brasil, que se originou principalmente do trabalho de mobilização feito pelo facebook, e resultou, por um lado na enorme queda de popularidade de nossa presidente, e por outro, no aumento de seus índices de rejeição.

Resultou, ainda, na retomada do entusiasmo da juventude em se mobilizar, em se manifestar, em lutar pelo que pensa e pelo que acredita, em sair às ruas e peitar seus governantes.

O mundo que conhecemos desde que nascemos está mudando radicalmente, em velocidade absurda. E a forma que conhecemos de se fazer política está prestes a sucumbir diante das novas tecnologias. A democratização da informação e dos veículos de comunicação é fato real e incontornável.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos…

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APROVADO O ORÇAMENTO DE 2014 EM SESSÃO MARCADA POR POLICIAMENTO DO GOVERNO E INCISIVAS CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

Por Edson Travassos Vidigal*

Nesta segunda feira (23), em sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa finalmente aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014.

De um lado, a votação do orçamento foi marcada por intenso policiamento do governo do Estado sobre os parlamentares da base governista, que, rebelados por conta do desejo de verem o valor de suas emendas parlamentares individuais aumentar de 3 para 5 milhões, adiaram enquanto puderam a apreciação da matéria. Quem acompanhou os trabalhos presenciou um tenso e inquieto deputado do PMDB correndo ofegante pra lá e pra cá com olhos atentos e ameaçadores sobre cada movimento dos demais parlamentares do governo, com vistas a garantir que o surto de rebeldia apresentado pelos deputados aliados não causasse nenhum desconforto à nossa governadora.

De outro, foi marcada pela indignação dos parlamentares da oposição, vendo seus destaques serem atropelados pelo trator do governo, que por fim teve seu orçamento aprovado como queria, aumentado de R$13 bilhões para R$14,1 bilhões, não obstante diversos cortes em áreas críticas para a população.

Críticas incisivas foram feitas, sem que, no entanto, alcançassem alguém interessado em ouvi-las, já que o povo, maior interessado, que deveria participar de tais discussões, ser visto e ouvido, ver e ouvir o que acontece no parlamento, infelizmente, nunca pode estar presente.

E não pode estar presente porque simplesmente desconhece o funcionamento de nossas instituições democráticas. E o desconhece porque, durante anos, tem sido excluído do exercício de seu poder político. Seja por meio da falta de investimento em educação, em saneamento, em segurança, em transporte público, em saúde, no desenvolvimento da produção e na geração de empregos; seja por meio do enorme investimento em publicidade, no carnaval, nas “x-folias”, na copa do mundo, nas olimpíadas, nos veículos de comunicação (todos pertencentes aos donos do poder) e em suas novelas, “big brothers” etc.

Pelo visto, no próximo ano o povo continuará sendo excluído de sua cidadania. Mas isso é bom. Assim terá bastante tempo para curtir o carnaval, o futebol, as novelas, os big brothers, as marafolias, as festas juninas, os buracos nas ruas, a falta de água em suas casas, a falta de esgoto, a falta de transporte público, a falta de segurança, a falta de hospitais, a falta de escolas… e principalmente a falta de vergonha na cara da maioria de nossos representantes eleitos.

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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O PLANO DE HAMBURGO PARA ELIMINAR O AUTOMÓVEL EM 20 ANOS

Cerca de 40% da área de Hamburgo, a segunda maior cidade da Alemanha, é coberta com áreas verdes, como cemitérios, centros esportivos, jardins, parques e praças. Para uni-los em conjunto com passeios e ciclovias, a cidade lançou o plano Rede Verde, que tem como objetivo eliminar a necessidade de automóveis para o deslocamento das pessoas nos próximos 20 anos.

Pela localização dos espaços verdes na cidade, o projeto seria o primeiro a conectar essas áreas que não estão nocentro da cidade e que, segundo especialistas, ajudaria na “criação de um sistema integrado.”

Hamburgo tem dois grandes núcleos verdes, um ao norte e outro ao sul. A união destes facilitará o acesso dos moradores à natureza, que também faz parte da cidade, mas é afastada. Também garantirá que as pessoas atravessem de um ponto ao outro de forma sustentável através de uma nova rede de ciclovias.

Como há certos lugares de Hamburgo onde deverão ser construídos espaços verdes, a cidade terá novos locais para ajudar na absorção de CO2 e para regular a temperatura, que aumentou cerca de 9ºC nos últimos 60 anos. Também será de grande ajuda para conter as enchentes, pois estima-se que no mesmo período de tempo, onível do mar subiu 20 centímetros e deverá subir mais 30 centímetros até 2100.

Para garantir que a criação do plano também seja de forma integrada, estão trabalhando com uma equipe central e com uma pessoa em cada um dos sete municípios da região metropolitana.

A visitação destes espaços poderá ser feita a pé ou de bicicleta, explica Fritsch, e as pessoas não terão a necessidade utilizar carros nestes lugares. Antes só havia esta opção de transporte.

Com esta rede, Hamburgo seguirá uma tendência que pode ser vista em Copenhague, onde nos últimos tempos têm sido construídas ciclovias ligando áreas periféricas da cidade. Como dizem os especialistas, o plano também tem como objetivo de que “o campo esteja na cidade (…) e que as pessoas tenham a oportunidade de caminhar, nadar, praticar esportes aquáticos, desfrutar de um piquenique e ver a natureza na própria cidade”.

Será possível termos uma grande cidade sem automóveis?

Fonte: Plataforma Urbana.

PASTOR PEDE AOS CRISTÃOS QUE DEVOLVAM O NATAL A JESUS

Por Edson Travassos Vidigal*

“Jesus nasceu para morrer e ressuscitar. Convide-o para dentro de seu coração e então você poderá viver. Feliz Natal!”

Essa é a mensagem que estampa outdoors da campanha “Cristãos de Belém, devolvam o natal a Jesus”, promovida pelo pastor Steve Khoury, na cidade de Belém, onde atualmente apenas 10% da população é cristã.

“Nos últimos 10 anos, vemos cada vez menos o natal cristão, e cada vez mais imagens de bonecos de neve e de Papai Noel. Sim, todos devem comemorar o natal, mas não devemos expulsar Jesus Cristo dele”, afirma o pastor.

De fato, não precisamos ir a Belém para percebermos que o natal tem se transformado, cada vez mais, a cada ano, em uma grande orgia de consumismo desenfreado e em uma desesperada busca por oportunidades de negócios, deixando de lado o aniversariante que justifica a data, e o seu nascimento que, inclusive, é marco de nosso calendário cristão.

A sede insaciável de empresas, políticos e outros parasitas de nossa sociedade, tem realizado cada vez mais, a cada natal, o milagre da multiplicação dos sonhos capitalistas: transformar  o corpo de cristo em videogames e o sangue de cristo em coca-cola, ou, no caso do Maranhão, em guaraná Jesus (também de propriedade da coca-cola).

Aliás, tem circulado bastante pelas redes sociais a foto de um presépio que muito bem representa o natal de nossa atual cultura ultra-moderna, onde o Papai Noel da coca-cola sepultou Jesus na mansão dos mortos e o fez ressuscitar, no terceiro dia, sob a forma de produto vendável, de maneira politicamente correta, é claro: em material reciclável.

Vejam, no vídeo abaixo, o novo protagonista do Natal – o Papai Noel da Coca-Cola – mostrando a todos nós nossos novos valores sociais (todos em vermelho, a cor que estimula nossa sede e nosso apetite):

Você acredita nele?

Se acredita, compre um pouco de amor, abra uma garrafa de felicidade e diga “Ho, Ho, Ho” para todas as crianças que, infelizmente, ainda não tiveram sorte  (ou dinheiro) suficiente para receber a visita do “bom velhinho” em suas enfeitadas lareiras.

Viva o Natal!

Oremos para que o devolvam a Jesus!

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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SUGESTÕES À NOVA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Por Edson Travassos Vidigal*

A nova presidente do Tribunal de Justiça do Estado determinou aos diretores de sua administração que mantivessem rigoroso controle sobre as despesas do Poder Judiciário do Estado. Dentre outras coisas, foi determinado o acompanhamento dos prazos contratuais de serviços terceirizados e a fiscalização das despesas com o uso de veículos da frota por servidores e o seu consumo de combustível.

A presidente solicitou, ainda, a instalação de urnas no tribunal para o recebimento de sugestões dos cidadãos e disse que, uma vez por mês, dedicará um dia especial para ouvir sugestões dos servidores.

Muito louváveis e democráticas as atitudes da nova presidente do Tribunal de Justiça. Aproveitando a oportunidade, deixo aqui, como cidadão e ex-servidor do Judiciário, algumas pequenas sugestões:

1- Que a fiscalização quanto ao uso dos veículos da frota seja estendida ao uso dos mesmos pelos magistrados, tanto no tocante ao consumo de combustível quanto à adequação de seu uso às finalidades institucionais que a lei determina, coibindo, denunciando e punindo a utilização de tais veículos públicos para fins privados, seja por servidores, seja por magistrados.

2- Que os prazos processuais sejam cumpridos, não apenas pelos advogados, mas também, e principalmente, pelos magistrados.

3- Que sejam coibidas despesas com festas, eventos sociais, distribuição de medalhas, de comandas e outras práticas que não condizem com a austeridade e a imparcialidade que se espera do Poder Judiciário, sobretudo em tempos de crise em um Estado onde muitos morrem de fome, e que tem os piores índices de desenvolvimento do país, tendo sido, inclusive, considerado esta semana pelo Ministério da Justiça como o que tem o pior acesso à justiça.

4- Que seja lembrado (nunca é demais lembrar) aos magistrados do Estado, desde juízes substitutos até os desembargadores, que estes devem tratar com educação, civilidade e respeito, tanto os advogados, quanto os servidores, as partes e demais cidadãos brasileiros, que pagam os seus salários, e esperam que estes prestadores de serviço façam jus às funções para as quais foram nomeados pelo povo.

5- Que seja cumprida com rigor a lei de transparência, divulgando por todos os meios, sobretudo a internet, todos os atos administrativos realizados pela administração, em tempo hábil para que seja realizada a necessária fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle institucionais.

6- Que os cargos e funções do Judiciário do Estado sejam ocupados por servidores qualificados, tendo por critério de nomeação a sua experiência, a sua capacidade, a sua formação e o seu comprometimento para com as funções a realizar, levando em consideração, inclusive, o resultado efetivo de seu trabalho. Que se abstenha de realizar nomeações tendo por base o nepotismo, o clientelismo, a troca de favores e a adulação de desprezíveis “puxa-sacos”.

7- Que seja lembrado a todos os magistrados (não custa lembrar), desde os juízes substitutos até os desembargadores, que suas funções se convergem para a prestação jurisdicional aos que buscam justiça. Base da credibilidade de todo o nosso Estado Democrático de Direito. Dever do Estado e direito de todo cidadão.

*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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DE QUEM VOCÊ É AFINAL?

Por Edson Travassos Vidigal*

“Pátria amada, como pude acreditar em palavras vazias e promessas soltas no ar? Pátria amada, você me decepcionou. Quando eu lhe pedi justiça, você me negou”.

A estrofe da música “Pátria Amada”, da banda de punk-rock paulista Inocentes, bem reflete o descontentamento de toda a sociedade com a ausência da Administração Pública no dia a dia de nossas cidades. A imensa decepção com a probidade de nossas instituições democráticas, e a profunda indignação com o descaso de nossos representantes eleitos para com o povo brasileiro.

Estamos cansados de palavras vazias e promessas soltas no ar. Estamos cansados de clamar por justiça, e esta nos ser negada descaradamente, a despeito de nossos direitos e garantias individuais e coletivas inscritas em nossa Constituição.

Estamos cansados de uma justiça preocupada apenas em atender aos interesses dos donos do poder, lacaios dos grandes conglomerados, das empresas de telefonia, de aviação, de abastecimento de água, de esgoto, de planos de saúde e de diversos outros empreendimentos que exploram a atividade econômica de serviços básicos que deveriam ser prestados pelo Estado e não o são.

Serviços públicos que são direitos fundamentais de todos os cidadãos, e nos são roubados e entregues ao controle de grupos econômicos e políticos que parasitam nossa sociedade a despeito da fome, da sede, do frio, do calor, da doença, da ignorância e da mais completa subserviência de nosso povo, que depende, para sobreviver, dos mesmos bandidos que o roubam e o deixam nesse beco quase sem saída.

Estamos cansados de agências reguladoras que deveriam defender os interesses da população e garantir a boa prestação dos serviços públicos, mas tudo o que fazem é garantir a impunidade e os altos lucros de empresas que financiam as campanhas das raposas que são colocadas para cuidar do galinheiro.

Estamos cansados, sobretudo, de uma justiça que escolhe para quem funciona, que tem inúmeros pesos e medidas, que pune uns poucos ladrões de galinhas e protege os criminosos no poder.

Uma justiça que fecha suas portas e se finge de morta diante dos necessitados. Uma justiça que, já embriagada por importantes cortesãos, tornou-se mole, deixando cair a pesada lâmina de sua espada sobre as cabeças dos que dela mais precisam.

“PÁTRIA AMADA, DE QUEM VOCÊ É AFINAL? É DO POVO NAS RUAS, OU DO CONGRESSO NACIONAL?” (Clemente, vocalista e líder da banda de punk-rock paulista “Inocentes”).

Pois pois.

*Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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INDIGNAÇÃO

Por Edson Travassos Vidigal*

- A população do Maranhão tem o pior acesso à justiça do país, segundo estudo elaborado pelo Ministério da Justiça em parceria com a UnB.

- O estudo foi divulgado semana passada, pouco tempo depois das alardeadas comemorações pelo transcurso dos 200 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão. O que faltou para o povo em justiça sobrou em outdoors, anúncios, placas comemorativas e medalhas nas TVs e nos jornais…

- Palavras do presidente do Tribunal de Justiça na ocasião: “…deparei-me sobre minha mesa com o folder comemorativo para marcar essa data e constatei que ali já estava o melhor resumo e a melhor expressão do que fizemos ao longo desse bicentenário que comemoramos nesta solenidade: Dois séculos fazendo Justiça .”

- O Defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, engrossa o caldo afirmando que existe, sim, “uma gravíssima deficiência de acesso à Justiça no Estado”.

- Já em Brasília, os donos do poder já articulam a tentativa de atropelar o STF caso seja declarada a inconstitucionalidade das doações de campanha por pessoas jurídicas (empresas). Ou seja, mesmo quando existe possibilidade remota de se fazer justiça, de antemão já se tomam as providências necessárias para que ela nem chegue a ver a luz do dia.

- Parlamentares comprometidos apenas com seus devaneios de perpetuação no poder tentam incluir emenda em uma PEC em tramitação na CCJ da Câmara a fim de autorizar explicitamente a doação de empresas a políticos. O que eles não sabem (e nem se preocupam em querer saber) é que tal autorização é descaradamente inconstitucional, doa a quem doer.

- Já o respeitável Presidente da Câmara, Dep. Henrique Alves, prefere ameaçar anular a provável decisão do STF com um decreto legislativo… Esse homem não tem nenhum assessor jurídico que o ajude a não passar vergonha falando besteira?

- Demonstrando paciência de Jó para com a ignorância jurídica, o Presidente do TSE, Min. Marco Aurélio de Mello, advertiu que o Congresso não tem poder para cassar ato jurisdicional.

*Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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VERDADE

Por Edson Travassos Vidigal*

- É vergonhosa a postura de alguns de nossos parlamentares que, completamente despreparados para suas funções, desprezam e ignoram o ordenamento jurídico nacional, nossa Constituição, nosso Estado Democrático de Direito, seus fundamentos, eu e você…

- A população já está tão acostumada a que ninguém cumpra a lei, que quando a lei é cumprida vira escândalo e comoção social. Parabéns à Prefeitura de São Luís e ao Ministério Público do Estado pela operação “Cidade Segura”.

- “Pátria amada, idolatrada, salve, salve-se quem puder…”

*Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUE COM A OPERAÇÃO CIDADE SEGURA EM SÃO LUÍS

Por Edson Travassos Vidigal*

Iniciada em setembro e executada desde outubro, a Operação Cidade Segura tem por objetivo regularizar a ocupação irregular do espaço público, fiscalizando estabelecimentos comerciais e, quando é o caso, reestabelecendo os espaços públicos por meio da demolição de construções irregulares.

Contando com o apoio da Prefeitura de São Luís e de outros órgãos Públicos, a operação já fiscalizou, desde o seu início, 22 estabelecimentos e demoliu outros 12, todos em desacordo com o Código de Postura do Município (Lei 1.790/68) e o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado (Lei 6.546/95).

Construções ilegais em área pública, estabelecimentos comerciais sem licença de funcionamento e que desrespeitam a população com poluição sonora e ambiental são os alvos da operação, que tem à frente o Promotor de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público, Dr. Cláudio Guimarães.

Cláudio Guimarães já foi responsável por outras operações do gênero na cidade, como a “Operação Manzuá”, em 2008, quando efetuou prisões, fechou estabelecimentos e apreendeu diversos equipamentos de som por poluição sonora.

Segundo o promotor, todos os estabelecimentos penalizados foram devidamente notificados de suas irregularidades com antecedência, alguns reiteradamente durante meses, sem que tomassem nenhuma providência para o saneamento de sua situação ilegal.

As próximas ações da Operação Cidade Segura ocorrerão no Residencial Pinheiros e na Cidade Operária, todas, a exemplo das que já ocorreram, motivadas por denúncias e reclamações dos próprios moradores dos locais.

Pela primeira vez, o MP conta com o apoio unânime de todos os órgãos envolvidos, o que torna os resultados efetivos para toda a população da cidade, que mal consegue transitar pelos espaços públicos, todos ocupados indevidamente e caoticamente por pessoas que se apropriam do que é da coletividade para fins particulares, a despeito da segurança, da paz e do sossego de todos.

A operação conta com o apoio do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e das secretarias municipais de Urbanismo e Habitação, de Trânsito e Transportes e a de Obras e Serviços Públicos.

Operações assim chocam à primeira vista, pela força necessária à sua implementação e, principalmente, porque a população já sofre há tanto tempo com o caos urbano de São Luís; com a poluição visual, sonora, ambiental; com a falta de cuidado com as vias públicas e com a ocupação indevida de todos os espaços, que o descumprimento às leis e aos bons costumes, que há muito se tornou institucional,  já está virando cultural.

A falta de civismo, de civilidade e mesmo de educação, muito por responsabilidade de nossos governantes, já se tornou marca de São Luís, assim como do resto do Estado. Também, não se pode exigir educação de um povo que não consegue nem ter água e esgoto em sua casa.

As ações necessárias à mudança sempre causam impacto. Sempre assustam. Mas no futuro são recompensadas com uma vida melhor para todos. O bom agente público é aquele que não tem medo de fazer o que tem que ser feito pelo bem da coletividade.

Parabéns ao Ministério Público do Estado, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura de São Luís, por terem coragem de fazer o que é preciso ser feito.

Nós, ludovicentes, não aguentamos mais viver em uma cidade dominada pela poluição visual, sonora e ambiental, fruto de décadas de descaso de nossos jurássicos políticos  para com a população e para com nossa São Luís.

*Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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NOVO BLOG DE EDSON TRAVASSOS VIDIGAL NO JORNAL PEQUENO

Por Edson Travassos Vidigal*

Ontem (21.12.13) foi meu aniversário. Exatamente 40 verões vividos plenamente de forma intensa e quase sem nenhum descanso (nasci no dia do solistício de verão).

E para comemorar meu aniversário, presenteio, com mais uma humilde e sincera tentativa de contribuição, a todos os que se importam com nossa vida em sociedade, que se mantêm indignados com os desvios de nossos representantes, e que querem sempre, de uma forma ou de outra, manterem-se atualizados, informados e instruídos para exercer seu papel fundamental na construção de uma sociedade melhor para nossos filhos, netos e demais descendentes.

Desde ontem, está no ar meu blog no Jornal Pequeno, que tem por tema a POLÍTICA e a CIDADANIA, e que me empenharei em manter atualizado permanentemente com assuntos relevantes à nossa luta por dias melhores, sendo sempre sincero, honesto, verdadeiro e comprometido com os ideais de nosso Estado Democrático de Direito.

Comprometido, sobretudo, com a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, e com o absolutamente necessário PLURALISMO POLÍTICO, que visa impedir a cristalização do poder na mão de uns ou de alguns, e assim garantir os direitos e as liberdades individuais de todos contra os abusos de poder político dos agentes públicos e os abusos de poder econômico das grandes empresas e dos famigerados especuladores financeiros.

Em perpétua tentativa de aprender e crescer, encontro-me sempre aberto a críticas, sugestões, elogios e qualquer tipo de contribuição para o objetivo de tentarmos melhorar nossa sociedade.

Grande beijo a todos.

Acessem o blog no endereço:

http://blog.jornalpequeno.com.br/edsontravassosvidigal/

* Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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DEPUTADOS FAZEM CORPO MOLE PRA VOTAR ORÇAMENTO

Por Edson Travassos Vidigal*

Os deputados estaduais da Assembléia Legislativa do Maranhão estão em "operação tartaruga" para não votar o orçamento do Estado enquanto o governo não aceitar aumentar o valor de suas emendas individuais, que ano passado ficou em 3 milhões, e este ano querem que passe para 5 milhões. 

O governo já teria aceitado passar o valor para 4 milhões, mas os deputados ainda não estão satisfeitos.

* Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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O QUE SÃO EMENDAS INDIVIDUAIS E PARA QUE SERVEM

Por Edson Travassos Vidigal*

Todo ano o executivo encaminha uma proposta de lei orçamentária para o legislativo analisar, discutir, votar e transformar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que regerá os gastos do governo durante o ano seguinte.

Essa Lei traz as estimativas de arrecadação de recursos pelo governo durante o ano seguinte e, baseado nessas estimativas, os gastos previstos para a Administração com custeio e com investimento durante esse período.

Essas estimativas podem ou não se concretizar. Então, o governo, se arrecadar menos do que o previsto, pode "contingenciar" o orçamento, ou seja, deixar de liberar determinados recursos previstos na lei, em face da "contingência", ou seja, dos fatos que estão ocorrendo que levaram a arrecadação não ser a prevista, ou levaram os gastos a serem maiores.

Quando a peça orçamentária chega ao legislativo, vai para comissão mista de orçamento, e lá é distribuída para um relator, que com a ajuda de outros relatores setoriais (relatores para cada parte do orçamento) recebe emendas ao projeto (modificações que os parlamentares apresentam) e elabora um substitutivo (uma nova versão do projeto de lei) que será posto em votação.

Essas emendas podem ser de bancada, de partido, da comissão, de relator… e emendas individuais. Estas que aqui tratamos. 

As emendas individuais são aquelas que cada parlamentar apresenta e, de antemão, já sabe que será acolhida até um valor pré-estabelecido por um acordo entre o legislativo e o executivo.

Essas emendas são as que os parlamentares utilizam para os fins de se reelegerem, ou de cumprirem com suas promessas de campanha, ou para levarem melhorias às suas bases eleitorais, ou para fazerem barganhas políticas com os prefeitos e vereadores, ou para fins outros que até Deus duvida.

Isso porque eles têm plena autonomia de dizer para onde esse dinheiro vai. Com o quê vai ser gasto. E por acordo entre o Legislativo e o Executivo, isso tem que ser respeitado e acatado pelo relator da LOA.

Por isso é tão importante aos deputados estaduais (assim como aos deputados federais e aos vereadores, que passam pelo mesmo processo) as tais emendas individuais. É o que dá fôlego político a eles. 

Ocorre que essas emendas são, ainda, uma das maiores formas com as quais o Executivo manipula o Legislativo e o deixa à sua mercê. 

Lembram da possibilidade de contingenciamento do orçamento por parte do executivo? Pois bem, o Executivo normalmente, mesmo tendo acordado com o Legislativo a aceitação dos valores pré-definidos para cada emenda, segura depois o dinheiro e não o libera, sob o pretexto de que, por algum motivo contingente, não dispõe de tais recursos. 

E faz com que os parlamentares façam verdadeiras peregrinações aos ministérios, secretarias e outros órgãos do Executivo para suplicarem por tais recursos, dos quais dependem para sua sobrevivência política.

O Executivo, então, fica com eles nas mãos, para pedir em troca dos recursos o que até Deus duvida…

Esse é mais um mecanismo institucionalizado de corrupção administrativa de nosso país (dentre inúmeros outros).

Por isso a necessidade de se alterar nossa Constituição para efetivar juridicamente o chamado "orçamento impositivo", ou seja, a obrigatoriedade de que a Lei Orçamentária seja cumprida pelo Executivo, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal.

Em nosso Estado Democrático de Direito vige o chamado pluralismo constitucional, que se manifesta principalmente pela tripartição de funções, entre função legislativa, função executiva e função judiciária.

Quem deve decidir o que será feito é o parlamento, composto por representantes da sociedade eleitos pra isso. O executivo, como o nome já diz, deve apenas EXECUTAR o que foi determinado pelo Legislativo. E o Judiciário deve apenas assegurar que a lei seja cumprida, e que a lei esteja de acordo com os princípios constitucionais.

Ocorre que, utilizando-se de inúmeras lacunas na lei e subterfúgios de um sistema de corrupção institucionalizado, que passa inclusive pela nomeação de desembargadores, ministros e chefes do Ministério Público, nosso executivo acaba virando um SUPERPODER, que manipula o Legislativo, o Judiciário, os tribunais de contas, o ministério público e muitos outras de nossas instituições democráticas para conseguirem o que querem. Tudo na base da corrupção. 

Ops, me desculpem a palavra muito forte. Retificando: tudo na base da "troca de favores".

Isso não é extremamente democrático?

* Edson Travassos Vidigal é advogado, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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