Sistemas de governo (parte I): Presidencialismo

Por Edson Vidigal *

Presidencialismo, parlamentarismo, e semi-presidencialismo (defendido recentemente pela OAB federal), são sistemas de governo. Por sistemas de governo entendemos a mecânica pela qual se organiza a Administração Pública. Como o poder político é dividido em funções públicas, como são ocupadas tais funções e os cargos a elas correspondentes, como estas se relacionam de forma a garantir um equilíbrio de forças políticas que resguardem o cidadão e o objetivo para qual o Estado foi fundado.

Falarei hoje do presidencialismo, sistema de governo adotado atualmente em nosso país. Deixo para a Semana que vem falar do parlamentarismo, que no meu entender é mais seguro para os cidadãos e para a administração pública, bem como mais coerente com o constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito.

O Presidencialismo se caracteriza pela concentração das funções de chefia de Estado e de governo em uma mesma pessoa – o presidente da República. Como chefe de Estado, ele é o legítimo representante da nação, do país, seja internamente, seja externamente, ante os demais entes da comunidade internacional. Trata-se de uma função representativa. Como chefe de governo, é o responsável pela função executiva da Administração Pública, ou seja, é um administrador. É o responsável pela indicação dos cargos e funções políticas da Administração, tais como os ministros de Estado, os diretores de empresas estatais, determinadas autarquias, banco central etc. É o responsável pelas políticas públicas a serem implementadas e executadas pelo poder público.

No presidencialismo, o chefe de governo e de Estado se confundem na figura do presidente da república, que é eleito para um mandato por tempo determinado. Atualmente, no Brasil, esse tempo é de 4 anos. Não existe, como no parlamentarismo, a possibilidade de o chefe de governo ser retirado do cargo pelo parlamento a qualquer momento (por meio de voto de desconfiança). A única possibilidade política do presidente ser destituído de seu cargo, em nosso país, é por meio do impeachment, meio extremo praticamente não utilizado em nossa história (apenas foi utilizado ante o presidente Collor de Mello e agora, talvez seja contra a atual presidentA).

O presidencialismo surgiu nos EUA, no processo de seu nascimento como país, após ter se libertado da Inglaterra. Seu nascimento se deveu a dois principais motivos: (1) por conta do país ter nascido uma federação (de fato, por meio de um processo histórico real, ao contrário do nosso, que “virou” uma federação de direito, de mentirinha, a partir de uma canetada), algo inovador, que demandou a inovação do presidencialismo, que é coerente com o modelo federativo americano; (2) fazia-se necessário um mecanismo que tentasse coibir os abusos de poder do parlamento, fato sentido pelos americanos à época em relação ao parlamento inglês. Por isso, estrutura-se em uma independência entre as funções executiva, legislativa e judiciária, de forma a que, por um mecanismo de pesos e contra-pesos, houvesse uma fiscalização mútua entre os agentes políticos de cada uma destas funções, que possibilitasse evitar abusos no uso do poder político por cada um de seus agentes, tendo em vista que estariam, cada um deles, constantemente vigiados e limitados pelos demais (inspiração advinda das ideias de John Locke e Montesquieu).

Mas em nosso país, na prática, o que ocorre, muito por causa de nossa legislação eleitoral (baseada em reeleições, coligações destituídas de qualquer critério, ausência de democracia intrapartidária etc), da forma de financiamento de campanhas, e do sistema orçamentário por nós adotado, é que o presidente da república acaba sendo de fato o “dono do dinheiro público”, pois é ele quem libera as verbas públicas, tão necessárias para as reeleições de todos os políticos profissionais. Da mesma forma, sendo o “dono dos cargos públicos”, é também quem libera os cabides de emprego para as bases eleitorais dos demais políticos profissionais. Ainda, por ser também o “dono das políticas públicas”, é quem também “arrenda” partes do governo a políticos profissionais aliados em sua sede de perpetuação no poder. Assim, nosso presidencialismo acaba sendo um grande mecanismo de corrupção pública instituída, criando uma completa dependência entre todos os agentes públicos de todos os 3 “poderes”, onde cada um tem o rabo preso nos demais, e deles depende sua sobrevivência política (e algumas vezes, a sua liberdade, fora das grades).

A essa forma um tanto quanto promíscua de usar os recursos públicos e a Administração Pública para quebrar a autonomia e independência das 3 funções políticas – executivo, legislativo e judiciário – e garantir a perpetuação de políticos profissionais no poder, bem como a conquista de interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo, chama-se em nosso país de “presidencialismo de coalisão” (expressão criada pelo cientista político Sérgio Henrique Abranches).

Desse modelo é que surgem as práticas diariamente noticiadas nos jornais, como a compra de votos no parlamento (mensalões e mensalinhos…), o desfalque de empresas públicas (petrolão…), a constante troca de partidos à frente dos ministérios, e a consequente descontinuidade das políticas públicas, que vivem apenas ao sabor dos ventos e dos interesses pessoais dos donos de cada partido que “arrendou” tal ministério em troca de “apoio” no parlamento ao presidente, e por aí vai… (isso sem falar nas indicações do executivo para os tribunais superiores, chefes do Ministério Público, Polícia Federal etc.)

E esse modelo, que surge na esfera federal, repete-se nas esferas estaduais e municiais, da mesma forma (claro que nestas esferas não existe a figura do chefe de Estado, apenas dos chefes de governo, pois os Estados membros e os municípios não possuem soberania, apenas autonomia, sendo parte da República Federativa do Brasil). Pois pois…

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* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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PRA QUEM O JUDICIÁRIO TEM TRABALHADO?

Por Edson Vidigal

Esta semana foi divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento inédito sobre os principais responsáveis pelo enorme congestionamento de nosso Judiciário. E o resultado apenas ratifica o que todos há muito já sabem, e que é o óbvio. Os principais “clientes” do Judiciário são o Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), o setor financeiro e as empresas prestadoras de serviços públicos.

O levantamento foi realizado com dados de 2010 a 2013, e a pesquisa mapeou os 100 maiores litigantes por setor, nos polos ativo e passivo, no primeiro grau, no segundo e nas turmas recursais dos juizados especiais.

Tais “clientes” acima descritos são responsáveis por mais da metade de todos os litígios do país, e isso é uma situação bastante anômala e preocupante. Segundo João Ricardo Costa, presidente da AMB, isso “é uma realidade grave, que revela uma propensão ao litígio, especialmente pelos principais setores identificados, cujas causas devem ser examinadas em profundidade”, até porque “o cenário brasileiro destoa da realidade identificada em outros países e é um indicador de anormalidade”.

De fato, os principais “clientes” que monopolizam o Judiciário Brasileiro – impedindo que o mesmo preste aos cidadãos o serviço jurisdicional de forma adequada – têm todos uma ligação muito grande entre si. Todos desrespeitam nossa Constituição, nossas leis, e se valem do Poder Judiciário como mecanismo de postergar o cumprimento de suas obrigações, apostando justamente no congestionamento da jurisdição, em sua decorrente morosidade, nos altos custos com advogados e outras despesas necessárias nos litígios, dessa forma ganhando no custo-benefício com a escolha de burlar a lei e cometer abusos.

E este ponto, completamente esquecido por muitos de nossos juízes e legisladores, é muito importante. O Custo-benefício de se burlar a lei deve ser sempre tal que obrigue os agentes sociais a seguir a lei sem hesitar. E isto não ocorre atualmente.

Na ponta do lápis (é assim que a racionalidade capitalista rasteira funciona, infelizmente), sai muito mais barato à Administração Pública, às entidades do sistema financeiro, bem como às empresas prestadoras de serviço público (principalmente as de telefonia e comunicações) burlar a lei, cometer abusos, não cumprir com suas obrigações e desrespeitar direitos, confiando no congestionamento do Judiciário e, principalmente na hipossuficiência dos cidadãos que tiveram seus direitos violados.

Talvez se nosso Judiciário adotasse uma postura mais firme, condenando de maneira exemplar os abusos de tais entes, elevando em sobremaneira o custo de se burlar a lei, tal congestionamento fosse evitado, e a prestação jurisdicional do Estado atenderia aos demais cidadãos em suas necessidades, como deveria ser. Mas infelizmente isso ainda não ocorre. Muitos são os mecanismos e os “pseudo-princípios” inventados para garantir a impunidade dos mais fortes, e o monopólio do Judiciário como ferramenta de manutenção do status quo.

As decisões dos grandes são tomadas mediante a racionalidade econômica. E a partir de tal racionalidade é que os magistrados deveriam julga-los, impondo a verdadeira pena que de alguma forma possa impedir a prática da ilegalidade: o custo financeiro. Se as decisões fossem tomadas de forma exemplar, com pulso firme, impondo custos altos efetivos às práticas abusivas, tudo isso poderia ser evitado.

Apenas os magistrados podem acabar com a morosidade do Judiciário. Não é a aniquilação dos recursos, a imposição de acordos autoritários às partes, a supressão de instâncias, a afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição que vão acabar com a morosidade do Judiciário.

Não é o estabelecimento de metas irreais desumanas e absurdas a serem cumpridas pelos magistrados que resolverá tal problema. Processos não são pilhas de papéis sem vida – números para uma estatística. Processos são vidas de pessoas de carne e osso que estão sofrendo abusos e desrespeitos a seus direitos, e com muito respeito, tempo e dedicação devem ser analisados.

Se o Judiciário tem problemas com excesso de demanda, e sabe-se quem são os principais demandantes, em infinitas repetições, apenas examinando com rigor esta situação e se chegando a um posicionamento de se impor, de uma vez por todas, contra tais práticas abusivas é que o problema será resolvido.

Os problemas que o país enfrenta são óbvios, e todos conhecem bem: abusos, má prestação de serviços, corrupção, falta de fiscalização e impunidade. Esses são os males que devem ser combatidos com firmeza por nossos magistrados, de forma intransigente.

Finalizo esta reflexão com as palavras irretocáveis do presidente da AMB sobre o assunto: “Hoje, congestionar a Justiça é alimentar a morosidade. A Justiça não consegue atender o cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus conflitos por que os Tribunais e Comarcas estão abarrotados de processos, resultantes da má prestação de serviços regulados e da falta de fiscalização dos órgãos que deveriam atuar para fazer valer a lei, sem que milhões de casos se transformassem em processos na Justiça”.

SEGURANÇA JURÍDICA E PACTO SOCIAL

Por Edson Vidigal

“A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso – em proveito de todos, do bem comum –, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão”.

Essas brilhantes, perfeitas, e necessárias palavras foram ditas pelo ministro Marco Aurélio (STF) recentemente, quando esteve na Universidade de Coimbra para uma homenagem ao professor Canotilho. Marco Aurélio frisou na ocasião que o Brasil passa por uma perda de princípios e uma perigosa inversão de valores em meio a crises econômicas, financeiras e políticas. Que o Judiciário não pode ficar alheio a isso e que é necessário que haja proteção à coisa julgada e à previsibilidade da Justiça.

Outro ponto importante de seu pronunciamento, que registramos aqui, é seu entendimento contrário à tal das modulações das decisões e à flexibilização da higidez do texto constitucional, que, segundo ele (e eu assino embaixo), estimulam a edição de normas inconstitucionais, bem como o descumprimento da Constituição.

Marco Aurélio, a meu ver, representa tempos melhores de nosso STF: mais coerentes, mais estáveis, mais técnicos, mais responsáveis. Mais comprometidos com a segurança jurídica e com a responsabilidade do poder judiciário para com o pacto social. Para com os direitos e garantias fundamentais que foram conquistadas com muita luta e muito sangue derramado pelos indivíduos na tentativa de se proteger dos abusos de seus governantes.

E uma Constituição deve ser isso: uma garantia dos indivíduos contra os abusos de seus governantes. Daí o papel chamado de contra-majoritário de nossa Suprema Corte. O Supremo (bem como o judiciário como um todo) não deve surfar nas ondas dos interesses politiqueiros de governos, de agentes políticos e grupos econômicos. Ao contrário, deve, a despeito das disputas de poder entre facções políticas (pois atualmente não temos partidos políticos e sim facções – grupos de pessoas unidas oportunisticamente apenas com a finalidade de alcançar o poder e nele se manter) proteger a segurança jurídica, a estabilidade do Estado. Assegurar o cumprimento do pacto social, e da garantia de uma prestação jurisdicional correta, segura, previsível, a partir da qual os cidadãos possam confiar no Estado e, assim, que a paz social seja mantida.

Atualmente vivemos um enfraquecimento de nosso Constitucionalismo. Nós, cidadãos, perdemos a cada dia mais espaço para os grupos políticos e o poder econômico, que estão ditando, como bem disse o ministro Marco Aurélio, os “critérios de plantão” para as resoluções das lides judiciais.

Sob a desculpa de que o positivismo jurídico não foi capaz de resolver os problemas sociais, cresce a cada dia uma postura arbitrária e perigosa em nosso judiciário. Decisões estão sendo tomadas ao gosto do juiz, sem a devida fundamentação legal. Muitas até a despeito da lei, ou mesmo contrarias a esta. Ao invés de se buscar a decisão a partir do estudo dos argumentos apresentados e do ordenamento jurídico, muitos estão “escolhendo” suas decisões a partir de um subjetivismo por vezes inocente, e por vezes criminoso.

Quem é advogado sabe que muitas vezes a impressão que se tem é que se está falando com as paredes, pois nossos argumentos são solenemente ignorados. Embargos de declaração, instrumento jurídico que serviria justamente para impedir arbitrariedades nas decisões por meio de se buscar o saneamento de dúvidas, contradições e obscuridades, estão servindo absolutamente para nada, pois a resposta muitas vezes parece ser automática, sendo dada simplesmente a partir de dois comandos: “control+C” e “control+V”.

Faz-se necessário que nosso judiciário volte a entender que é um órgão técnico, e não político. Que nos mecanismos de um Estado Democrático de direito, é essencial que exista um órgão técnico, imparcial, que modere o necessário embate entre Legislativo e Executivo, a fim de salvaguardar os indivíduos dos estilhaços dessa guerra. A instabilidade política do Executivo e do Legislativo é mecanismo necessário da democracia. Por outro lado, cabe ao Judiciário ser estável, a partir da coerência com o ordenamento jurídico, e principalmente a partir da defesa desse ordenamento e da Constituição. Esse é seu papel democrático. Só assim pode-se manter o pacto social. Só assim os indivíduos podem acreditar que é o melhor para eles seguirem as leis, e as decisões judiciais, ao invés de quererem fazer justiça com suas próprias mãos.

Se ultimamente os linchamentos e demais atitudes abusivas, ilegais e arbitrárias estão na moda, e crescendo a cada dia, é porque a população está, por um lado, descrente na confiabilidade, imparcialidade, justiça e segurança da prestação jurisdicional do Estado; e por outro, porque está seguindo o exemplo de nosso judiciário, que em muitos casos tem adotado a mesma postura que os linchadores, fazendo a sua própria justiça, de forma ilegal, arbitrária e abusiva, com suas próprias mãos.

Fica aqui um apelo aos bons magistrados, que não são poucos, para que reflitam sobre as palavras de nosso ministro Marco Aurélio, e lutem para evitar o pior. A credibilidade do Estado Democrático de Direito depende da segurança jurídica da prestação jurisdicional. A segurança da sociedade, a paz social, depende da credibilidade de nossas instituições democráticas. Pensem nisso.

PESSOAS E COISAS

Por Edson Vidigal*

 Lembro que na adolescência, quando ouvia falar em dignidade da pessoa humana, pensava logo: “que imbecilidade, isso é pleonasmo, se é humano, é claro que é pessoa também, pessoa e humano é a mesma coisa…”

Na verdade, na época o imbecil era eu, pois não sabia nem o que era “pessoa”, nem o que era “humano”, muito menos o que era “dignidade”. E o pior, como todo imbecil, eu tinha certeza de que sabia, sem ter a menor noção de que estava completamente enganado.

Só muitos anos e muitas centenas de livros depois é que eu fui perceber que a única coisa que eu sabia era que eu não sabia nada…

Hoje, depois de muito estudo (a única ação que liberta o homem), entendo que “pessoa” e “humano” são conceitos que se completam, somando-se um ao outro, fortificando e deixando bem claro determinadas características de cada um dos indivíduos que vão se constituir no maior bem jurídico tutelado pelo Estado e pelo Direito ocidental moderno: a característica de autodeterminação de cada um de nós.

Na verdade, o necessário acréscimo da palavra “pessoa” no conceito de “dignidade da pessoa humana” tem a maior função de deixar claro (principalmente ao Estado e a nossos governantes) que somos PESSOAS, e não COISAS.

“Pessoas” e “coisas” são categorias filosóficas desenvolvidas no decorrer de séculos de filosofia, e que na idade moderna encontraram acolhida em nosso Direito ocidental, tendo sido o conceito de “pessoa” amparado por nossa Constituição e elevado à condição de princípio de nosso Estado Democrático de Direito (Art. 1°, III).

Em sua obra “Fundamentação da metafísica dos costumes”, o filósofo Kant explica a  distinção entre pessoas e coisas, que, resumidamente, em um primeiro contato, podemos sintetizar em 3 afirmações básicas: (1) As coisas são determinadas pela natureza e as pessoas se autodeterminam a partir de sua vontade; (2) As coisas são meios para a realização de um fim enquanto as pessoas são fins em si mesmas; (3) As pessoas podem determinar as coisas enquanto que as coisas não podem determinar as pessoas.

Por exemplo: Se eu largar um copo que esteja em minha mão, ele não terá escolhas, necessariamente cairá no chão, sendo determinado pelas leis da natureza (no caso a lei da gravidade). Já se eu estiver segurando alguém, e o soltar, ele poderá decidir, a partir de sua própria vontade, o que irá fazer em seguida. Se eu estiver com o mesmo copo na mão, eu posso colocá-lo na mesa, ou atirá-lo contra a parede. Ou seja, eu posso determinar a situação do copo. Por outro lado, eu, por mais que fisicamente possa empurrar alguém ou fazer algo nesse sentido, a lei me impede de fazê-lo, pois cada um tem o direito de se autodeterminar e de não ser determinado por ninguém mais, pois todos somos pessoas.

Nós, pessoas, temos vontade, temos escolhas, e não podemos ser determinados nem pela natureza nem pelas demais pessoas, sob o risco de sermos tratados como coisas.

O filósofo Marx criticava o capitalismo dizendo que ele “coisificava” as pessoas, ou seja, transformava-as em coisas, na medida em que as via como “força de trabalho”, ou “recursos humanos”. Sob essa ótica, as pessoas, que deveriam ser fins em si mesmas, são transformadas em meios para se alcançar outro fim: a produção, ou a geração de lucro. E isso seria uma completa inversão de valores, péssima para a sociedade.

Concordo com Marx, mas acrescento que o comunismo faz o mesmo com as pessoas, pois quer determinar o que cada um vai vestir, vai comer, onde vai morar, como o que vai trabalhar, o que vai pensar etc.

A importância de se distinguir pessoas de coisas é essa: resguardar os direitos das pessoas. Impedir que as pessoas sejam tratadas como coisas. Impedir que o Estado ou quem quer que seja submeta as pessoas às suas vontades. Garantir que as vontades das pessoas sejam respeitadas. Que cada um de nós possa buscar a sua felicidade da maneira que acreditar ser a melhor forma.

Então, quando dizemos que nosso Estado se funda na dignidade da PESSOA humana, estamos frisando a garantia de sermos fins em si mesmos, e em hipótese nenhuma sermos transformados em meios para outros fins senão aqueles que desejamos. Que não sejamos usados. Que não sejamos manipulados.

Não nos deixemos ser “coisificados” por ninguém. Precisamos sempre lutar por nossa dignidade, por nosso respeito. Lutar para que continuemos sendo sempre PESSOAS e não sejamos nunca transformados em COISAS.

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* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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EU NÃO MEREÇO SER ESTUPRADO POR NOSSOS DEPUTADOS!

Por Edson Vidigal*

Há um tempo atrás, foi divulgada uma infeliz pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), na qual 65,1% de quase 4 mil entrevistados responderam que mulheres que mostram o corpo “merecem ser atacadas”, e outros 58,5% dos entrevistados concordaram com a frase “Se as mulheres soubessem como se comportar, haveria menos estupros”.

Independente do IPEA, quando criticamos nossos (pseudo)representantes eleitos, nossos pUderosos de plantão, logo nos soltam uma outra pérola da sapiência popular, já surrada pelo uso constante: “cada povo tem os governantes que merece”.  Tal frase é usada à exaustão por aqueles acomodados com nossa situação de degeneração política vigente, aqueles que preferem se esquivar de suas responsabilidades e culpar o ente abstrato “povo” pelas mazelas que vivemos, ao invés de se esforçarem em fazer por merecer viver em uma sociedade digna, livre de pUderosos e de outras espécies de mazelas sociais.

Na verdade, essa frase, atribuída ao filósofo francês Joseph-Marie Maistre (1753-1821) , monarquista convicto e crítico fervoroso da Revolução Francesa,  teria sido “pinçada” de uma carta escrita em 1811, e publicada 40 anos mais tarde. A citação faz referência à ignorância do povo, que na visão do autor seria a responsável pela escolha dos maus representantes. Contrário a participação do povo nos processos políticos, o filósofo francês pregava que os desmandos de um governo cabiam como uma punição àqueles que tinham direito ao voto, mas não sabiam usá-lo.

Pois bem, não obstante todos os seus problemas, como bem disse  Winston Churchill , “a democracia é a pior de todas as formas de governo, excetuando-se as demais”.  Tá certo que esse mesmo cara também disse “eu aproveitei mais o álcool do que ele se aproveitou de mim”, mas isso não é motivo suficiente pra desmerecer todo o seu pensamento, não é verdade?

O fato é que a democracia, o tal do governo do povo, por mais que pouquíssimas almas vivas tenham ciência disso, é um mecanismo que visa evitar a concentração de poderes nas mãos de um ou alguns indivíduos, justamente criando um caos político tal que crie uma perpétua instabilidade do poder político, assim enfraquecendo cada um dos jogadores desse jogo, por meio dos demais. Ou seja, jogam-se os pUderosos uns contra os outros, para que eles próprios se enfraqueçam e, no fim, saiam ganhando com isso os indivíduos, que ficarão um pouco menos fracos em relação a seus governantes e seus abusos, assim acabando por se constituírem, também, em força política, fazendo parte do jogo.

Entretanto, um outro vetor tem que ser levado em consideração: O PODER ECONÔMICO. Este poder, caso não seja limitado por nossas instituições democráticas, acaba por subjugar todos os jogadores enfraquecidos dessa guerra chamada democracia. Principalmente o mais fraco de todos - o povo.

Assim, até aproveitando-se do caos político, da desejável instabilidade do poder político, o poder econômico domina a política, a população, os países, a democracia, o constitucionalismo, o direito, enfim, todas os mecanismos que deveriam nos proteger de abusos. 

E é o que temos visto diariamente nos jornais. As empresas dominando nossa agenda política, decidindo nossas eleições, conduzindo nossa economia, nossas políticas públicas, nossos deputados, nossos governantes, até mesmo nossos juízes, e, por fim, nossas vidas.

Se o tal do “povo” (que ninguém sabe ao certo o quê ou quem é) não está preparado para votar, por que então é obrigado a fazê-lo? Sem educação, sem cultura, sem nem ao menos ter o mínimo de dignidade para viver, como alguém pode estar preparado para decidir sobre o futuro de um país? Como alguém pode parar pra pensar sobre o futuro, sem nem ao menos ter certeza do presente? É claro que alguém que depende de sobreviver a cada dia sempre será imediatista, irresponsável em relação ao futuro, em relação aos demais membros da coletividade. Como diz o ditado popular, “se a farinha é pouca, meu pirão primeiro”.

O fato é que, claro, o “povo”, não está preparado para votar, e quem diz o contrário, desculpe-me, mas ou é hipócrita, ou alienado total. E claro, quando digo isso, não estou chamando de povo uma classe social específica, ou um grupo específico de pessoas. Na verdade, o “povo” é um ente abstrato que representa todos nós. Eu sou o povo, você é o povo. O povo é uma abstração jurídica que deve tomar as decisões, que deve exercer o poder político de nosso Estado. Na medida em que o exercemos, em que exercemos nossa cidadania, cumprimos com nosso papel de “povo”. Quando não, o “povo” fica vazio.

E é o que está acontecendo. O “povo”, este ente abstrato, está vazio. Esvaziado propositalmente por uma corja de políticos que, temendo a instabilidade política da democracia, resolveu se aliar ao poder econômico para se perpetuar no poder. 

Esse esvaziamento do “povo” é doloso, e causado por nossos próprios governantes. Eu faço diariamente a minha parte enquanto “povo”, enquanto cidadão. Não sou culpado dessa pouca vergonha que está sendo nossa política. Não tenho que ser punido sofrendo os desmandos de nossos governantes. Esta reforma política tem sido uma violência extrema contra nossa inteligência e nossa dignidade. Na boa, ao contrário do que possam dizer os hipócritas, EU NÃO MEREÇO SER ESTUPRADO POR NOSSOS DEPUTADOS!

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Entrevista concedida ao programa "Portal da Assembleia", na TV Assembleia Legislativa do MA, em 08 de junho de 2015, sobre o seminário FINANCIAMENTO ELEITORAL E DEMOCRACIA.

Entrevista FM: advogado especialista em direito eleitoral, Edson Vidigal

Edson Vidigal fala sobre a degeneração de nossas instituições democráticas

Edson Vidigal - Gilmar Mendes, laranjas, OAB e o STF

Seminário FINANCIAMENTO ELEITORAL E DEMOCRACIA

Edson Vidigal - "O senhor recebeu doações de empresas em sua campanha?"

POR QUE O VOTO É OBRIGATÓRIO?

Por Edson Vidigal*

Na semana que entra deve ser analisada pelos deputados a temática referente à obrigatoriedade do voto, dando continuidade a esta dita “Reforma Política”, que na prática não tem passado de uma reforma eleitoreira conveniente apenas à manutenção perpétua dos mandatos de nossos atuais governantes.

Trata-se de matéria extremamente relevante, com reflexos para nossa democracia muito maiores do que se percebe à primeira vista.

Atualmente o voto, a teor do art. 14, §1°, de nossa Constituição, é obrigatório para todos os maiores de 18 anos, e facultativo para os maiores de 70 anos, e os que se encontram entre os 16 e os 18 anos.

Há os que defendem a manutenção da obrigatoriedade do voto (normalmente são os próprios governantes e seus assessores). A maioria esmagadora da população é contra, assim como diversos juristas e cientistas políticos.

Antes de tudo, cabe ressaltar que tal obrigatoriedade não é usual nas grandes democracias. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, o voto é facultativo. Também na maioria dos países desenvolvidos.

Os argumentos normalmente utilizados por nossos governantes e por aqueles que se filiam à obrigatoriedade do voto são que somos uma democracia jovem, e que a obrigatoriedade do voto é necessária para estimular a participação política dos cidadãos no processo democrático, e teria efeito didático, ensinando nossa população a viver a democracia. Que a população ainda não teria maturidade suficiente para exercer por si só o seu direito político, e, ainda, que se trataria de um “direito-dever cívico”, imposto a todos porque necessário para a manutenção de nossa sociedade democrática.

Trata-se, penso eu, de argumentos hipócritas e contraditórios. Primeiro: porque os mesmos que defendem o voto como estímulo à participação democrática são contrários à criação e regulamentação de formas diretas de exercício da soberania popular, tais como plebiscitos, referendos, iniciativa popular, conselhos populares, orçamentos participativos etc. São os mesmos que impedem a população de estar presente nas discussões nos parlamentos, e que avocam para si a responsabilidade por tomar as decisões que deveriam ser tomadas a partir não de suas vontades, mas da vontade da população. Então, por que é necessário incentivar de forma obrigatória a participação popular apenas no voto, e coibir todas as demais formas de participação popular nos processos democráticos?

Segundo: porque ao mesmo tempo que consideram nessa hora que o povo não tem maturidade suficiente para exercer suas escolhas, que precisa de um Estado paternalista para obriga-lo a votar, defendem que a Justiça Eleitoral não tem que intervir nas propagandas eleitorais abusivas, que não deve interferir no “jogo democrático” entre os candidatos, justamente alegando que o povo é maduro suficiente para tomar suas escolhas, sem precisar de atitudes paternalistas do Estado.

Terceiro: Os mesmos que afirmam que é necessário o voto obrigatório para manter a população vivendo a democracia, aprendendo constantemente a exercer seu papel de cidadão, defendem uniformizar todas as eleições de uma vez só, para ocorrerem de 5 em 5 anos, deixando toda a população fora desse “exercício constante e didático da democracia” por meia década.

Percebem a hipocrisia? A completa contradição de argumentos e posturas? E isso é só o começo. Muitos outros argumentos hipócritas existem, mas aqui não há espaço para trata-los todos.

Quanto à questão do “direito-dever”, isso não existe. Pura falácia pseudo-jurídica. Vivemos em um Estado democrático de direito que tem como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), que se consubstancia no direito de autodeterminação de cada indivíduo. Ninguém pode ser forçado a nada que não queira, ou que não acredite, em nosso país.

O art. 5°, VIII, determina que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Um exemplo disso é o serviço militar obrigatório. Ninguém pode ser obrigado de fato a servir o exército. Caso não queira, pode cumprir prestação cívica alternativa, que não ofenda às suas convicções. Já com o voto obrigatório, por má-fé de nossos constituintes, pensando em interesse próprio, isso não é assim. Contrariando os fundamentos de nossa Constituição, somos obrigados a votar, sem qualquer possibilidade de prestação alternativa. Se não votarmos, seremos sancionados com multas e restrições de inúmeros direitos.

E pergunto: Por que tamanha preocupação de nossos governantes em nos obrigar a votar, a ponto de que precisem contrariar os fundamentos de nossa Constituição e se valer de argumentos hipócritas e falaciosos? Respondo: porque se não fôssemos obrigados a votar, a grande parte da população não votaria, desestimulada pela corrupção, pela falta de candidatos aceitáveis, pela falta de alternativas disponíveis à esse mercado que se tornou nossa democracia. E se isso ocorresse, nossos governantes não teriam quase votos, e não poderiam, sempre que precisam, bater no peito e dizer: “O pUder é meu, foi me dado pelos eleitores!” Ou seja, não teriam legitimidade para fazer o que fazem.

Do jeito que está, os políticos não precisam de nós, mas apenas das empresas que os financiam e a quem eles devem satisfação. Com o voto facultativo, teriam que implorar a nós o voto. Ou seja, dependeriam de nós, e a nós deveriam satisfações.

#‎juntossomosmuitos‬. É pra avançar!

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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Grupo MUITOS organiza seminário sobre FINANCIAMENTO ELEITORAL E DEMOCRACIA na Assembléia Legislativa do MA

SÓ PODE SER PIADA!

Por Edson Vidigal*

Mais uma vez nossos representantes eleitos nos fazem de idiotas e riem de nossas já tão cuspidas caras. No decorrer de séculos de desrespeito para com os brasileiros, parece que nossos “pUderosos de plantão” se aperfeiçoam a cada dia na arte de nos fazer rir de nós mesmos, olhando-nos no espelho e vendo nossos narizes vermelhos de palhaço.

Agora, depois de toda a comoção pública em torno das manifestações populares que deixaram claro a crise de representatividade de nosso sistema político, bem como a própria crise de credibilidade de nossas instituições democráticas, nossos representantes nos respondem com cinismo e arrogância, apresentando propostas de reforma politiqueiras que só agravam o problema, e, como sempre, só servem aos propósitos cretinos daqueles que vivem apenas de vampirizar o poder público e sugar cada gota de sangue de nós, cidadãos.

Depois de tanto se falar em reforma política, o que nossos digníssimos parlamentares querem aprovar é apenas a perpetuação deles próprios no poder. Querem aumentar os mandatos de deputados, vereadores, prefeitos, governadores e presidentes para 5 anos, e os de senadores para (PASMEM!) 10 anos!!!

Se deixar um cidadão 8 anos em uma cadeira de tanto poder já era um absurdo, imaginem 10? Como é que isso pode de alguma forma resolver algum problema de representatividade ou de abusos de poder? Desculpem-me, mas é preciso uma manobra muito tortuosa de raciocínio lógico para tentar convencer alguém disso. Desafio quem quer que seja a me provar que isso não passa de oportunismo cínico, barato e rasteiro.

E mais, querem unificar as eleições, para que apenas de 5 em 5 anos haja alguma discussão sobre política no país. Se havendo eleições de 2 em 2 anos, já é difícil a população se manter atualizada, exercendo alguma forma de cidadania, imaginem havendo eleições apenas de 5 em 5 anos?

Se já é difícil para a população votar em tantos candidatos de uma vez, estando divididas as eleições em municipais e gerais, imaginem como a população irá votar em 8 cargos de uma vez só? Imaginem como ficaremos durante longos 5 anos sem possibilidade de qualquer mudança política? Sem qualquer possibilidade de oposição aos desmandos de nossos governantes? Só pode ser piada.

Ainda, nossos digníssimos parlamentares, pra fechar com chave de ouro suas reformas politiqueiras em prol de sua perpetuação no poder pela eternidade até o fim dos tempos nos confins das galáxias distantes,  querem aprovar o tal do DISTRITÃO, que a partir do nome já se vê que não pode ser nada mais que outra atrocidade da natureza. Algo que em um país sério nunca seria nem cogitado.

Trata-se de um sistema eleitoral que reúne o que tem de pior do sistema proporcional e o que tem de pior do sistema majoritário para o legislativo (aqui chamado de  “voto distrital”). Por esse tal de “distritão”, os eleitos seriam os mais votados do Estado todo (ou do município todo, em caso de eleição municipal), em ordem decrescente, sem respeitar partidos, minorias, ou nada. Uma pseudodemocracia que na realidade só legitimaria a perpetuação de coronéis e caciques no poder para todo o sempre, a cada eleição sendo mais dizimada qualquer possibilidade de oposição, de existência de minorias, ou de qualquer forma de garantia de direitos individuais ou coletivos. Um sistema que só prestigia o personalismo e os abusos de poder econômico, justamente os maiores males que precisamos combater.

Isso somado à continuação das doações de campanha por parte de empresas (que nossos digníssimos parlamentares pretendem manter, e nosso digníssimo ministro Gilmar Mendes faz questão de burlar a lei e afrontar a democracia para ajudá-los a isso),  garantirá que sempre nossa democracia não passe de uma enganação onde nós, cidadãos, legitimamos de maneira forçada um poder que serve apenas aos interesses de grupos econômicos e velhas oligarquias politiqueiras. Enfim, só nos resta parabenizar mais uma vez nossos ricos “pUderosos de plantão”, por se reinventarem a cada dia.

Mudam as roupas, permanecem as traças…

INDIGNAÇÃO

- Todas as manifestações populares que ocorreram nos últimos tempos só serviram para que nosso parlamento federal, liderado pelo Dep. Eduardo Cunha e pelo Sen. Renan Calheiros (dois exemplares dignos de representar nossa classe política brasileira, com louvor) botasse suas manguinhas de fora e, aproveitando-se da fragilidade do Executivo diante dos escândalos de corrupção que borbulham diariamente nos jornais, tomasse de vez para si o poder político da nação. Agora, pintam e bordam, melam-se e lambuzam-se nas tetas de nossa mansa democracia, aproveitando-se da inocência e da boa fé de todos nós, brasileiros. Estamos em vias de ver perdidas as últimas décadas de redemocratização em nosso país. Parece que a terra brasilis não nasceu para ser livre. Ao contrário, parece que sempre seremos escravos de  grotescos senhores de engenho e suas capitanias hereditárias.

#‎juntossomosmuitos‬. É pra avançar!

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nestas eleições pelo PTC, número 36222. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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