O acesso às praias de São Luís está interditado, desde quinta-feira última (30), pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), com vistas a cumprir decisão judicial do juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, requerida pelo Ministério Público Federal por meio de Acão Civil Pública.
A decisão foi motivada pelo caos generalizado que se dava nas praias, com fluxo desordenado de veículos em meio aos banhistas, veículos em alta velocidade, manobras arriscadas, e completo desrespeito de condutores para com os banhistas, famílias, idosos e crianças, bem como por conta dos graves prejuízos ao meio ambiente que a presença de tais veículos tem acarretado.
De acordo com a decisão judicial, fica permitido apenas o trânsito de veículos dos moradores locais, de patrulhas policiais, do corpo de bombeiros, de comerciantes cadastrados e de veículos que prestam serviços de limpeza, conservação e distribuição de bebidas e outras mercadorias.
“Temos dificuldade em cumprir integralmente a decisão, por razões operacionais, mas ato judicial é pra ser respeitado e cumprido. Portanto, estaremos adotando as medidas determinadas, na medida das nossas possibilidades”, informou a Secretária de Trânsito e Transporte, Fabíola Aguiar.
Já em abril de 2012, a Prefeitura de São Luís proibiu, em caráter definitivo, a circulação de carros na Praia do Olho d’Água. A medida foi tomada em cumprimento a uma determinação da Justiça Federal, em resposta à uma ação civil pública promovida pelo MPF no Maranhão. Foram afixadas placas de sinalização nas ruas ruas São Geraldo, Rio Claro, São Carlos e São Domingos. Contudo, a ação não obteve êxito, haja vista a insistência dos frequentadores em desrespeitar a sinalização.
Segundo o Ministério Público Federal, a Prefeitura de São Luís é responsável por fiscalizar o cumprimento da Portaria n° 003/08 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que veta o tráfego de veículos nas praias da cidade, com exceção dos veículos que prestam serviços públicos (atividades de limpeza e conservação das praias, patrulhas policiais e corpo de bombeiros).
Na prática, porém, a portaria vinha sendo desrespeitada, já que o livre tráfego de veículos automotores é facilmente observado nas praias ludovicenses, onde os carros estacionam na areia e no que resta de dunas e vegetação de restinga, prejudicando o ecossistema costeiro.
Finalmente, a Prefeitura de São Luís resolveu reforçar a proibição do acesso de carros à faixa de areia da praia do Olho D’Água, colocando barreiras fixas, à base de manilhas de concreto de um metro de altura e diâmetro de um metro e meio nas ruas Domingos Rodrigues, Rio Claro, São Carlos e São Geraldo.
Barreiras de concreto colocadas nas vias de acesso à praia do Olho D’água. As placas de sinalização anteriormente colocadas (no detalhe na foto acima à direita) não surtiram muito efeito junto a parte da população que insiste em desrespeitar a lei e os demais cidadãos
Em vistoria à área no último domingo (29), o secretário de Trânsito e Transportes (SMTT), Carlos Rogério de Araújo, explicou que “a proibição visa oferecer maior segurança e comodidade ao banhista, da mesma forma que atende a uma decisão da Justiça Federal concedida ao Ministério Público Federal, que ajuizou Ação Civil Pública para a suspensão de circulação de veículos automotores na praia”.
Não obstante os claros benefícios para toda a sociedade que trazem a ação executada pela Prefeitura, em cumprimento à lei, moradores e comerciantes da praia do Olho d’Água já estão reclamado da medida que proíbe o tráfego de veículos na região.
É preciso que se entenda que medidas como esta, que alteram situações já arraigadas nos hábitos da população, por mais que no início sejam de difícil aceitação, devem ser tomadas visando benefícios duradouros para toda a comunidade.
Claro que em um primeiro momento existirão certos transtornos a alguns, que serão remediados com o tempo necessário à acomodação às novas realidades. Porém, assim que as adaptações necessárias forem ocorrendo, toda a população perceberá que se promoveu um gigantesco avanço em nossa cidade, garantindo a utilização de nossas praias de forma ecologicamente correta, com segurança, paz e tranquilidade para todos os banhistas, sejam moradores locais, sejam turistas.
O Ministério Público Federal também notificou a Prefeitura de São José de Ribamar para que a circulação de veículos na praias do Meio e Araçagi também seja regulamentada. No entanto, até agora não se tem notícias de qualquer medida efetiva tomada por aquela prefeitura a fim de regulamentar o assunto e garantir a segurança dos banhistas e de suas crianças.
Parabéns à Prefeitura de São Luís pela coragem de tomar atitudes muitas vezes impopulares para parte da população que, já acostumada há anos com o descumprimento da lei por seus governantes, com a falta de respeito, de educação, de bons modos, e mesmo de o mínimo de civilidade e senso de responsabilidade para com o bem comum, não consegue ainda entender a gravidade da situação na qual nos encontramos por força de décadas entregues a um estado de completo descaso de nossos representantes.
Parabéns a todos os cidadãos que acreditam na necessidade de mudanças, que lutam por elas, que não se entregam ao continuismo de décadas de uma política de pão e circo que trata os maranhenses como palhaços e os relega à condição de bichos abanando o rabo por comida ou qualquer pequeno afago.
*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.
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