Deprimente e lastimável a declaração da senadora petista Gleisi Hoffmann (PT-PR), que lamentou ontem que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, tenha colocado em suspeita o processo de nomeação e designação de parte dos ministros da Corte.
Barbosa, apesar de seus excessos, tem absoluta razão no que afirma.
É mesmo um absurdo.
Nada justifica a indicação de ministros do judiciário pelo executivo, principalmente os do STF e os do TSE.
Em nosso país, como acontece com quase tudo, a exemplo de nosso federalismo de mentirinha (que chega até à total loucura de municípios sendo considerados entes federativos) ou o nosso sistema eleitoral proporcional sem lista fechada e sem democracia intrapardidária, dentre outras coisas, o pluralismo constitucional é apenas um conceito de enfeite, onde o brilhante mecanismo de check and balances é transmutado em um mecanismo de “não mexa comigo que eu não mexo com você”.
Desde a declaração dos direitos do homem e do cidadão que se sabe que um país onde não exista divisão de poderes (de verdade) não tem uma Constituição, ou seja, não é um Estado Constitucional, não é um Estado de Direito, e não assegura nenhuma garantia aos indivíduos.
A Comissão de Veneza, que teve a honra de contar com a presença de nosso outro Jobim (não o músico poeta, mas o malandro - também indicado pelo Executivo - que teve a cara de pau de dizer, rindo da cara dos brasileiros, que durante a Assembléia Nacional Constituinte modificou o texto de nossa Constituição sorrateiramente ao seu bel-prazer, e que também fez parte dessa politicagem do Supremo, até tentar sair candidato à Presidência da República pelo PMDB), muito bem aferiu que um Estado que não tem um Judiciário verdadeiramente independente não pode ser considerado um Estado de Direito.
O judiciário é o único dos poderes que deve ser absolutamente técnico. Pois cabe a ele a lapidação do resultado do processo político legislativo a fim de que se encaixe no sistema jurídico, que é, pelo menos a partir dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito, Estado moderno baseado no contrato social, no antropocentrismo e no imperativo da razão, técnico por natureza.
A legitimidade dos legisladores decorre de suas investiduras por meio do devido processo eleitoral democrático, a partir dos fundamentos da soberania popular. A legitimidade dos juízes, como brilhantemente afirma Baracho, “não está assentada em sua origem popular, em seu caráter representativo, uma vez que existem sistemas institucionais que procuram o recrutamenteo constitucional, legal, concursal e burocrático da magistratura. A legitimidade dos mesmos deve ser orientada, então, para o grau de adequação do comportamento judicial e os princípios e valores que a soberania nacional considera como fundamentais. Sua legitimidade democrática encontra-se assentada na exclusiva sujeição dos juízes à leis emanadas da vontade popular.”
Concordo com Joaquim Barbosa neste ponto. É um absurdo a indicação de ministros do STF, do STJ, e dos demais Tribunais Superiores, pela Presidência da República. E o mesmo vale nos Estados, no que diz respeito aos desembargadores de seus respectivos Tribunais de Justiça, atualmente indicados pelos Governadores.
Os dois novos ministros do STF, indicados pela “presidentA petista”, enfim mostraram para o que vieram. E a saída de Barbosa colocará mais um advogado do PT dentre os 11 “paladinos da Justiça”, que aos poucos se convertem no "Timão do Lula".
Cabe frisar que 5 ministros do STF devem se aposentar nos próximos 4 anos, o que dará quase a totalidade do STF ao advogados do PT, caso este governo bolivariano, que insiste em se manter no poder, consiga prosseguir.
E aí eu não sei o que será de nossa democracia, de nossa justica, de nosso Estado Democrático de Direito.
Parece que não ensinaram direito a esta senadora o que é a democracia, que muito diferente das práticas diariamente reiteradas deste governo petista, não se baseia na imposição de populismos, na mordaça da indignação social, na asfixia das minorias e das oposições, no estímulo à violência e à desagregação social, no aparelhamento do Estado e nos sonhos de perpetuação no poder.
A democracia se baseia na respiração do poder. Na existência real de oposições capazes de manter o poder político nas mãos de um sistema, e não nas mãos de determinadas pessoas.
É preciso acabar com a prostituição política do judiciário, antes que seja tarde demais, e tenhamos que virar venezuelanos…
Parece que, mais do que nunca, volta à tona a velha máxima brasileira símbolo de nossas ditaduras:
"Brasil: ame-o ou deixe-o. O último a sair apague a luz…"
*Edson Travassos Vidigal é advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.
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