Por Edson Vidigal*
O problema é o discurso do Estado. Nas funções oficiais da pena (e isso se aprende desde os primeiros períodos do curso de direito, e se encontra em todos os livros de direito penal), encontra-se a ressocialização do preso. O Estado não pode ser incoerente com seu discurso e com seu sistema. E, de fato, não acredito que se possa, em um Estado que se funda na dignidade da pessoa humana, existir penas perpétuas, definitivas.
Caso assim fosse, para que houvesse coerência, deveria-se então impor o afastamento definitivo da vida pública de todos os que cometessem qualquer irregularidade ou mesmo que não atendessem aos princípios da Administração Pública, dentre os quais a eficiência. Todos os políticos que tivessem suas contas desaprovadas, que cometessem improbidades quaisquer, deveriam, além de ficar definitivamente fora da vida pública, ser julgados, condenados e presos perpetuamente, pois seus atos matam a todo instante milhões de pessoas, de uma forma ou de outra.
Por mais que a idéia, a mim, pareça tentadora, penso até que isso seria insustentável do ponto de vista prático, pois não haveria recursos para manter tanta gente presa de forma perpétua, e seria um gasto absurdo que só aumentaria com o tempo.
Aí diriam que teríamos que introduzir os trabalhos forçados na prisão, e por ai vai, e apareceriam cada vez mais medidas perigosas, que levariam à indústria das prisões, onde se perderia o controle disso, e começaria a aparecer abusos de toda ordem, a partir do interesse econômico envolvido.
A dignidade da pessoa humana não é garantia dos criminosos, é garantia de todos nós. Pois se a regra admite excessões, amanhã poderemos cada um de nós acabar ser encaixado nessas exceções, e ninguém terá mais garantia de nada.
O tema é muito complexo e gravita em torno de inúmeras questões. Não se pode reduzir o debate apenas a um “sim” ou “não” quanto a uma proposta de lei populista, que tenta apenas afastar a discussão sobre aquilo que realmente importa, que é o descaso do Estado para com a sociedade como um todo. O desrespeito a todos os cidadãos, e a imensa corrupção da Administração, que suga todos os recursos que deveriam estar sendo utilizados em soluções profiláticas.
Penso que o Estado deva ser duro com os criminosos, todos. Mas temos que ser coerentes, sempre, com os fundamentos de nossa sociedade, sob risco de vermos nossas garantias individuais cairem por terra. Os maiores criminosos são nossos políticos corruptos. Estes é que precisavam ser, urgentemente, penalizados de forma exemplar.
A cada morte que um adolescente causa, pode ter certeza de que existem milhares causadas por apenas um político corrupto. Na escala de prioridades, o que realmente seria mais urgente ser resolvido? Por que ninguém põe em votação mecanismos duros de investigação e punição de políticos corruptos? Por que a imprensa não nos bombardeia com manipulaçõesque nos levem a pressionar o parlamento para que votem uma lei que de fato garanta que os políticos corruptos não escapem da punicão?
Se não existe ressocialização de criminosos, se isso não é possível ou não é desejo de nossa sociedade; se a função da pena é apenas punir e salvaguardar a sociedade de bandidos; se não devemos nos preocupar com as condições de ressocialização dos adolescentes, então por que não se coloca na agenda nacional a criminalização das afrontas aos princípios da Administração Pública? Por que não se discute o afastamento perpétuo da vida pública aos políticos improbos, imorais, ineficazes?
Por que não votamos uma lei que criminalize as afrontas à Administração Pública e aos cidadãos, e obrigue os políticos improbos, imorais e ineficientes a cumprirem pena juntos aos demais assassinos, nos presídios normais, onde se mata, estupra-se, degola-se etc?
Talvez seja para que os criminosos comuns não aprendam com tais políticos táticas criminosas mais sofisticadas, como aconteceu no presídio de ilha grande durante a ditadura militar, onde as sementes do Comando Vermelho e de outras facções criminosas foram plantadas a partir do contato de criminosos comuns com comunistas presos e seus elaborados conhecimentos de táticas de guerrilha, de terrorismo e de corrupção e manipulação do Estado…
Já se perguntaram isso tudo?
Tem muitas outras questões a serem discutidas. Não é tão fácil simplesmente dizer “sim” ou “não” a questões pré-fabricadas de forma manipulada, submetidas a nós de forma rasteira, simplista, como se fosse apenas isso.
Infelizmente, só vemos o que eles querem que vejamos.
Pensem nisso, por favor.
Grande beijo a todos.
#juntossomosmuitos. É pra avançar!
* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nestas eleições pelo PTC, número 36222. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.
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