Espírito público: isso ainda existe?

Por Edson Vidigal *

Sou de uma época onde nas escolas aprendíamos matérias hoje consideradas obsoletas, descartadas de nossos currículos por serem “filhas da ditadura”, e que penso terem sido importantíssimas para a formação de meu caráter, como pessoa, e, principalmente, como cidadão, parte de um sentimento de coletividade chamado de nação. Tais matérias tinham os nomes de “Educação moral e cívica”, e   “Organização social e política do Brasil” (OSPB).

A primeira virou matéria obrigatória no governo de Getúlio Vargas, e destinava-se a cultivar nos estudantes as aptidões básicas para o convívio em sociedade, quais sejam, justamente a educação, a moral e o civismo. Sem educação, sem gentileza no trato com os demais, sem respeito aos demais e aos valores da coletividade, do civismo, não é possível uma convivência harmônica em sociedade. Sem valores morais, sem busca ética, não é possível a manutenção de uma sociedade, quanto mais o seu desenvolvimento.

A segunda, criada no governo de João Goulart, por inspiração de Anísio Teixeira, visava justamente a essencial preparação das crianças para a prática da cidadania, da vida dentro de uma democracia constitucional. A matéria foi criada nos moldes da educação francesa e americana. Eu mesmo, quando estudei no high school, cursei uma disciplina chamada “American Government”, onde aprendi, dentre outras coisas, o “Bill of rigths”, gama de direitos fundamentais dos cidadãos norte-americanos. Até hoje tenho o excelente livro, que me foi doado por minha professora, Miss McKwilan, ao final do curso, pois o livro já estava em época de ser substituído. No ensino americano, os livros são das escolas e passam de aluno para aluno, ano após ano, estimulando, inclusive, a conservação e o cuidado dos mesmo por parte dos alunos. Já imaginaram se fosse assim por aqui?

Voltando ao assunto, a disciplina OSPB era destinada a ensinar as instituições sociais e políticas de nosso país, a organização do Estado, dos poderes, a Constituição, os direitos e deveres dos cidadãos, os processos democráticos, as atribuições de nossos governantes, enfim, tudo o que é absolutamente necessário para que um indivíduo seja também cidadão, e participe ativamente da condução da vida pública de nosso país, do poder político institucionalizado, que a teor de nossa Constituição, é do povo, ou seja, é nosso.

Como exercer um poder que temos, se não temos a menor idéia dos mecanismos que temos à nossa disposição para tanto? Como exercer a cidadania se não sabemos nossos limites, nossos direitos? o que podemos cobrar e exigir de nossos governantes?

Enfim, por mais que tais matérias fossem (e ainda são, a meu ver) absolutamente necessárias para a existência de uma democracia verdadeira, participativa, conduzida pelos cidadãos, e não pelo poder econômico, elas foram extintas em 1993, pelo motivo que citei acima, por terem sido criadas na ditadura. Por mais que tenham sido de alguma forma manipuladas ideologicamente em seus conteúdos, como todas as demais disciplinas foram durante o período, e sempre o são, ao sabor da ideologia governante (como agora mesmo está acontecendo mais uma vez e praticamete ninguém ainda falou nada), trata-se de matérias importantíssimas e fundamentais para a democracia.

Talvez se ainda existissem, também existiriam ainda políticos com o chamado “espírito público”, que tanto nos falta. Esse “espírito público” que trago à baila, hoje muito demodê, nada mais é do que a consciência de que é necessário colocar os interesses da coletividade acima dos interesses pessoais de um ou de alguns indivíduos. Em outras palavras, é se importar mais com os outros do que consigo mesmo. Para mim, uma característica absolutamente fundamental a qualquer pessoa que se diga um político e que deseje contribuir para a sociedade por meio do exercício de uma função pública.

Para que alguém entenda o que seja espírito público, é necessário que tenha tido contato com valores morais, com a ética, com a filosofia moral e política. Para que alguém consiga por em prática tal espírito, é necessário que conheça a história de nossas instituições democráticas, os mecanismos que a sustentam, os direitos e deveres de cada cidadão, o motivo pelo qual cada função pública é necessária, os limites de poder necessários ao cumprimento de tais funções.

Para que alguém mereça, ou esteja apto a ser investido em um cargo público, principalmente um cargo político, que traz consigo a responsabilidade de representar cidadãos com o intuito de tomar decisões em seus nomes, e, claro, em seus interesses, é obvio que se faz completamente necessário não só o conhecimento, o entendimento acerca do espírito público, mas a própria condução de sua vida por tal espírito. Uma verdadeira abnegação.

Infelizmente, o que vemos são políticos preocupados apenas com interesses pessoais, seus, ou de grupos que os sustentam. Políticos preocupados apenas com a sua manutenção no poder. Tomando decisões extremamente prejudiciais para toda a nação, por orgulho, vaidade, egoísmo, ambição. E, claro, ao mais representativo e importante de todos os cargos de nossa nação, seria necessário, mais do que a qualquer outro, tal altruísmo, tal responsabilidade pelos demais cidadãos, pelo país, pela nação.

A única, repito, ÚNICA, agenda atual de nosso governo, é tentar barrar o impeachment de uma presidentA que não tem a menor condição de continuar governando nada, e já não tinha antes de se reeleger. Mas preferiu se reeleger, e prefere se agarrar no osso até a morte, sua, do país, de nós, brasileiros.

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* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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Sistemas de governo (parte III): Semipresidencialismo

Por Edson Vidigal *

Nas últimas semanas falei do presidencialismo e do parlamentarismo, hoje falarei um pouco do semipresidencialismo, sistema de governo que foi recentemente defendido pelo presidente da OAB federal – Marcos Vinícius Coelho – e pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

O semipresidencialismo é um sistema de governo que pode ser considerado entre o parlamentarismo e o presidencialismo. Originalmente nascido na França (1958), foi chamado de parlamentarismo imperfeito, ou parlamentarismo misto. Posteriormente, ao ser adotado em Portugal (1976), apareceu com essa denominação de semipresidencialismo.

Trata-se de um sistema de governo onde a função executiva é dualista, como no parlamentarismo, sendo as funções de chefe de Estado e de chefe de governo divididas entre o presidente, eleito pela população, e o primeiro ministro, indicado, em alguns países pelo parlamento e em outros pelo próprio presidente. Porém, ao contrário do parlamentarismo, o presidente é mais forte, e tem mais funções além da simples representação legítima da nação. Algumas vezes é também o responsável pelas políticas externas, outras é também responsável pela moderação interna, enfim, trata-se de um modelo que segue peculiaridades ditadas pelas constituições de cada país que o adota.

Nasceu na França a partir de uma situação muito peculiar, na tentativa de ajustar o Estado Francês pós guerra à importância e proeminência nacional do famoso general Charles De Gaulle, de forma a mantê-lo com amplos poderes, mas protegido dos desgastes políticos da administração de um governo. Ou seja, historicamente nasceu a partir de um interesse pessoal.

Posteriormente, foi adotado em Portugal, após três décadas da ditadura de Salazar (1930 a 1960), que se iniciaram após uma também traumatizante experiência de quase duas décadas (de 1910 a 1926) de um parlamentarismo muito instável. Ou seja, foi uma tentativa de se fugir de dois traumas, um presidencialista e um parlamentarista.

Aqui no Brasil, os últimos acontecimentos, marcados pela crise econômica, por uma infindável crise de legitimidade política, e sobretudo por uma deplorável crise de ética sem precedentes em nossa história, quando afloram escândalos envolvendo praticamente todos os partidos políticos, e quem sabe talvez praticamente todos os políticos com mandatos (haja vista que todos dependeram e dependem das mesmas práticas fruto de um sistema eleitoral totalmente dependente do poder econômico), tem levado a um cenário de “salve-se quem puder” no meio político, que também pode ser chamado de “se a farinha é pouca, meu pirão primeiro”. E neste cenário, agentes políticos do executivo e do legislativo encontram-se em uma tal batalha pessoal pela própria sobrevivência política, que o país encontra-se estagnado e afundando cada vez mais na areia movediça criada por essas guerrilhas de interesses particulares de pUderosos de plantão.

Neste contexto, tenta-se desviar o foco do verdadeiro problema, que é democrático, e bem específico – a falência de nosso sistema eleitoral e partidário, que tem levado cada vez mais à total falta de legitimidade de nossos governantes, bem como à degradação gradual de nossos quadros políticos – para discussões acerca de mudanças que não mudam absolutamente nada.

Para os atuais defensores do semipresidencialismo, o problema a ser resolvido é a falta de governabilidade do presidente da República que perdeu a base política no Congresso Nacional. Para mim, o problema a ser resolvido é a legitimidade artificial agregada a um presidente da República por meio da obrigatoriedade do voto, do uso da máquina pública em políticas de pão e circo, do financiamento bilionário de campanhas com dinheiro público desviado por meio de contratos e licitações viciadas e lavado por meio de doações eleitorais de empresas, por meio de “caixas 2” de campanha e outros meios, todos de ampla divulgação em todos os veículos de imprensa do país. Nosso problema, repito, não é de falta de governabilidade. É, sim, de falta de legitimidade. Falta de se implementar uma verdadeira democracia, diferente dessa promiscuidade que aqui temos.

Se em nosso país o voto é populista, obrigatório e demagógico, nada melhor do que o parlamentarismo, deixando para o Presidente da República a representação da nação (cada país tem o governante que merece) e deixando para o parlamento as políticas públicas, a condução da Administração por meio de um primeiro ministro indicado para cumprir missões específicas, bem delineadas, às quais precisa se submeter e cumprir, sob pena de ser afastado.

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Marx comprou o diploma?

Por Edson Vidigal *

Na capa da Folha de São Paulo do último domingo, uma chamada atraiu minha atenção: “Marx virou doutor em escola que era fábrica de diploma, revela livro”

Na matéria respectiva, no caderno “ilustríssima”, li sobre o livro “Amor e capital”, da americana Mary Gabriel, obra na qual a autora, ex-jornalista da agência de notícias Reuters, brinda seus leitores com curiosidades da vida de Karl Marx, como o lento processo de maturação de suas ideias junto a seu companheiro Engels, sua vida familiar, os acontecimentos políticos que marcaram a época, e, também, o objeto da chamada que me fisgou a atenção.

Segundo a autora, a célebre tese de doutorado escrita por Marx sobre Demócrito e Epicuro foi aprensentada à Universidade de Jena, da Alemanha do século XIX. Porém, o que poucos sabem (ou sabiam, até agora), é que esta universidade era uma “verdadeira fábrica de diplomas por correspondência” (nas palavras da autora), e que Marx foi aprovado no prazo de uma semana, sem nunca ter passado por banca examinadora. (!?!?!!)

Pretendo adquirir o livro, que dentre outras “revelações”, mostra um Marx irresponsável para com as finanças (suas, do pai e do amigo Engels), constantemente devedor, sempre à busca de dinheiro emprestado, e um fato de que eu desconhecia, o de que Engels foi um industrial.

Mas aqui o que me interessa mesmo é uma ponderação acerca da atual situação que se encontra o ensino brasileiro, principalmente nesses tempos de governo pseudo-marxista. Nunca antes da história desse país ensino e educação foram tão sinônimos de comércio de diplomas. Isso é fato, incontestável. Só não vê quem não quer.

Não obstante a educação ser função básica do Estado, e em meu entender absolutamente necessária para o funcionamento de uma democracia, e mesmo de qualquer sociedade, a educação em nosso país foi arrendada a grupos empresariais como produto igual a qualquer outro - sabão, batata-frita, saco de lixo, botox etc. - e nossas crianças, jovens, e adultos, entregues à própria sorte.

Sabiam que apenas dois grupos empresariais dominam praticamente todo o “mercado” de educação do país? Recentemente a fusão entre o Kroton e a Anhanguera criou uma hegemonia que dita os critérios de educação no país mais que o próprio MEC, que, diga-se de passagem, de muito tempo pra cá não passa de um deseducador da nação, servindo a interesses pessoais de políticos empresários da educação, e a interesses ideológicos dos atuais governos.

Professores, coordenadores, pedagogos, todos são obrigados a se curvar a políticas educacionais que têm como objetivo o lucro financeiro dos fundos de investimento que controlam as instituições de ensino, e passam longe de qualquer comprometimento com educação.

Os professores atualmente valorizados são os que aceitam receber menos, ter inúmeras turmas, lecionar qualquer matéria, mesmo as na que não têm experiência, ou mesmo nas que não têm nem habilitação para tal, e principalmente os professores que não fazem muita questão de lutar por qualidade na educação.

A meta das instituições de ensino não é ensinar, é aprovar. Quando se reprova, o aluno desiste, e deixa de pagar mensalidade. Por isso, o ensino é nivelado por baixo, e o professor tem por meta a aprovação dos alunos, e o fluxo contínuo de caixa.

Em nosso país, educação deixou de ser serviço e passou a ser produto. Não se paga mais para que ter acesso a conteúdos, para aprender a lidar com problemas da vida, para ser treinado e testado para o desempenho de uma profissão, de uma exercício de cidadania. Agora se paga por um diploma, em prestações fixas (60 no caso das universidades).

Leiam algumas palavras do novo reitor da UFRJ, Roberto Leher, acerca do mecanismo pelo qual a mercantilização da educação funciona no país, sob controle de fundos de investimento e “empresas de educação”:

“O negócio do investidor não é propriamente a educação, é o fundo. Ele investiu no fundo e quer resposta do fundo, que cria mecanismos para que os lucros dos setores que eles estão fazendo as aquisições e fusões sejam lucros exorbitantes. É isso que valoriza o fundo. A racionalidade com que é organizada as universidades sob controle dos fundos é uma racionalidade das finanças. São gestores de finanças, não são administrados educacionais. São operadores do mercado financeiro que estão controlando as organizações educacionais.

Toda parte educacional responde uma lógica dos grupos econômicos, e por isso eles fazem articulações com editoras, com softwares, hardwares, computadores, tablets; é um conglomerado que vai redefinindo a formação de milhões de jovens. No caso do Brasil, cinco fundos têm atualmente cerca de 40% das matrículas da educação superior brasileira, e três fundos têm quase 60% da educação à distância no Brasil.”

A situação é preocupante. Sem educação, não existe nação, não existe progresso, não existe sociedade. Nossa educação virou um engodo. Nossas políticas públicas das últimas décadas foram e são grandes engodos. O país vai parar se continuar do jeito que vai. Não produzimos nada, vivemos da dependência de capital especulativo, do entra e sai de dinheiro de “investidores” que não estão nem um pouco preocupados com o progresso do país e dos brasileiros, mas apenas em lucrar. Não há nada pior do que quando os que se dizem comunistas alcançam e se mantêm no poder por meio das práticas capitalistas que condenam. No fim, parece que Marx realmente comprou o diploma...

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Sistemas de governo (parte II): Parlamentarismo

Por Edson Vidigal *

Presidencialismo, parlamentarismo, e semi-presidencialismo (defendido recentemente pela OAB federal), são sistemas de governo. Por sistemas de governo entendemos a mecânica pela qual se organiza a Administração Pública: como o poder político é dividido em funções públicas, como são ocupadas tais funções e os cargos a elas correspondentes, como estas se relacionam de forma a garantir um equilíbrio de forças políticas que resguardem o cidadão e o objetivo para qual o Estado foi fundado.

Semana passada falei do presidencialismo, sistema de governo adotado atualmente em nosso país. Esta Semana falarei um pouco do parlamentarismo, que no meu entender é mais seguro para os cidadãos e para a administração pública, bem como mais coerente com o constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito.

O Parlamentarismo surgiu na Inglaterra, como forma de controle dos abusos de poder do monarca, como mais um mecanismo do constitucionalismo (que nada mais é que um sistema que visa o controle do poder político por meio de várias ferramentas jurídicas, de forma a garantir os direitos dos governados). A princípio, a nobreza conseguiu impor ao monarca um conselho de Lordes, que inicialmente era apenas órgão consultivo do rei, e aos poucos foi aglutinando poder, até chegar à sua configuração atual, transformado em parlamento, formado por representantes eleitos.

No parlamentarismo, o chefe de Estado, seja o rei ou rainha (em uma monarquia), seja o presidente (em uma república), não desempenha as funções administrativas do governo, ou seja, não é também o chefe de governo, como acontece no presidencialismo. Essa função (de chefe de governo) é designada para uma pessoa eleita pelo próprio parlamento (salvo na Inglaterra, que é indicada pela rainha), que, dependendo do país, vai se chamar “premiê”, “chanceler”, chefe de governo, presidente de governo, ou primeiro ministro. Assim, a função de chefe de Estado, representativa, fica para o rei ou o presidente, e a função de chefe de governo, administrativa, fica para o primeiro ministro.

O primeiro ministro não é eleito pelo povo para um mandato fixo. É indicado pelo parlamento para cumprir uma missão, a partir da aprovação de seu plano de governo. E será fiscalizado constantemente pelo parlamento acerca de seu desempenho para tanto, podendo ser destituído de seu cargo a qualquer momento. Se o parlamento deixar de confiar no governo por algum motivo, o primeiro ministro cai. Isso porque ele não tem mandato, apenas investidura de confiança. Por outro lado, pode haver também, por iniciativa do primeiro ministro, a dissolução do parlamento e a convocação de novas eleições.

Percebe-se que o mecanismo constitucional de freios e contrapesos é mais efetivo do que no presidencialismo, onde a concentração muito grande de poderes nas mãos do presidente acaba por, de uma forma ou de outra, burlar a independência e autonomia entre as três funções (legislativa, executiva e judiciária).

Podemos apontar como uma vantagem do parlamentarismo a agilidade do processo legislativo e da implementação das leis e das políticas públicas adotadas, pois o executivo é uma extensão do legislativo. O primeiro ministro, claro, será indicado apenas tendo a maioria do parlamento, e vinculado a esta maioria, que determinará suas ações. Ou seja, o executivo passa a ser um executivo de verdade. Ele executa o que o parlamento legisla. Caso contrário, se por ventura se desviar disso, perde sua confiança e é destituído do cargo. Assim, não ocorre a guerra de poderes entre o executivo e o legislativo que existe no presidencialismo, que acaba muitas vezes estagnando o país, como podemos ver acontecer agora no Brasil, onde a presidente da república, o presidente da Câmara, e o presidente do Senado, se encontram em verdadeira guerra de egos e interesses particulares, enquanto o país está parado em meio a uma crise sem precedentes em praticamente todos os setores.

Outra vantagem do parlamentarismo é justamente a maior facilidade da resolução de crises políticas, justamente porque tem mecanismo de escape a esse tipo de embate sem resolução no presidencialismo. Ou o primeiro ministro cai, ou o parlamento é dissolvido e são convocadas novas eleições. De uma forma ou de outra, ou existe a harmonia entre o executivo e o legislativo, ou todo o governo é mudado.

Também, no parlamentarismo perderia o sentido a corrupção feita a partir do executivo com compra de votos, aluguel de ministérios, órgãos e outros entres públicos para partidos políticos e caciques políticos etc. O poder é melhor diluído no parlamento. No presidencialismo a concentração de poderes nas mãos da mesma pessoa é muito grande e perigosa. A lógica e a experiência sugerem que quanto mais o poder é diluído, maiores as garantias contra abusos. Imaginem se não existissem em nosso país órgãos como os tribunais de contas, as controladorias, o ministério público e a polícia federal com poderes de investigação? Imaginem se tais órgãos não fossem de alguma forma independentes? Se fossem mais independentes do que são, nosso país estaria muito melhor, com certeza.

Por fim, no parlamentarismo, existem menores chances de ocorrer governos autoritários, pois é muito mais difícil a alta concentração de poderes nas mãos de alguns, necessária para as práticas autoritárias, como ocorre no presidencialismo, onde o presidente indica chefes dos principais órgãos de controle, ministros dos tribunais de contas, ministros dos tribunais superiores etc.

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Sistemas de governo (parte I): Presidencialismo

Por Edson Vidigal *

Presidencialismo, parlamentarismo, e semi-presidencialismo (defendido recentemente pela OAB federal), são sistemas de governo. Por sistemas de governo entendemos a mecânica pela qual se organiza a Administração Pública. Como o poder político é dividido em funções públicas, como são ocupadas tais funções e os cargos a elas correspondentes, como estas se relacionam de forma a garantir um equilíbrio de forças políticas que resguardem o cidadão e o objetivo para qual o Estado foi fundado.

Falarei hoje do presidencialismo, sistema de governo adotado atualmente em nosso país. Deixo para a Semana que vem falar do parlamentarismo, que no meu entender é mais seguro para os cidadãos e para a administração pública, bem como mais coerente com o constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito.

O Presidencialismo se caracteriza pela concentração das funções de chefia de Estado e de governo em uma mesma pessoa – o presidente da República. Como chefe de Estado, ele é o legítimo representante da nação, do país, seja internamente, seja externamente, ante os demais entes da comunidade internacional. Trata-se de uma função representativa. Como chefe de governo, é o responsável pela função executiva da Administração Pública, ou seja, é um administrador. É o responsável pela indicação dos cargos e funções políticas da Administração, tais como os ministros de Estado, os diretores de empresas estatais, determinadas autarquias, banco central etc. É o responsável pelas políticas públicas a serem implementadas e executadas pelo poder público.

No presidencialismo, o chefe de governo e de Estado se confundem na figura do presidente da república, que é eleito para um mandato por tempo determinado. Atualmente, no Brasil, esse tempo é de 4 anos. Não existe, como no parlamentarismo, a possibilidade de o chefe de governo ser retirado do cargo pelo parlamento a qualquer momento (por meio de voto de desconfiança). A única possibilidade política do presidente ser destituído de seu cargo, em nosso país, é por meio do impeachment, meio extremo praticamente não utilizado em nossa história (apenas foi utilizado ante o presidente Collor de Mello e agora, talvez seja contra a atual presidentA).

O presidencialismo surgiu nos EUA, no processo de seu nascimento como país, após ter se libertado da Inglaterra. Seu nascimento se deveu a dois principais motivos: (1) por conta do país ter nascido uma federação (de fato, por meio de um processo histórico real, ao contrário do nosso, que “virou” uma federação de direito, de mentirinha, a partir de uma canetada), algo inovador, que demandou a inovação do presidencialismo, que é coerente com o modelo federativo americano; (2) fazia-se necessário um mecanismo que tentasse coibir os abusos de poder do parlamento, fato sentido pelos americanos à época em relação ao parlamento inglês. Por isso, estrutura-se em uma independência entre as funções executiva, legislativa e judiciária, de forma a que, por um mecanismo de pesos e contra-pesos, houvesse uma fiscalização mútua entre os agentes políticos de cada uma destas funções, que possibilitasse evitar abusos no uso do poder político por cada um de seus agentes, tendo em vista que estariam, cada um deles, constantemente vigiados e limitados pelos demais (inspiração advinda das ideias de John Locke e Montesquieu).

Mas em nosso país, na prática, o que ocorre, muito por causa de nossa legislação eleitoral (baseada em reeleições, coligações destituídas de qualquer critério, ausência de democracia intrapartidária etc), da forma de financiamento de campanhas, e do sistema orçamentário por nós adotado, é que o presidente da república acaba sendo de fato o “dono do dinheiro público”, pois é ele quem libera as verbas públicas, tão necessárias para as reeleições de todos os políticos profissionais. Da mesma forma, sendo o “dono dos cargos públicos”, é também quem libera os cabides de emprego para as bases eleitorais dos demais políticos profissionais. Ainda, por ser também o “dono das políticas públicas”, é quem também “arrenda” partes do governo a políticos profissionais aliados em sua sede de perpetuação no poder. Assim, nosso presidencialismo acaba sendo um grande mecanismo de corrupção pública instituída, criando uma completa dependência entre todos os agentes públicos de todos os 3 “poderes”, onde cada um tem o rabo preso nos demais, e deles depende sua sobrevivência política (e algumas vezes, a sua liberdade, fora das grades).

A essa forma um tanto quanto promíscua de usar os recursos públicos e a Administração Pública para quebrar a autonomia e independência das 3 funções políticas – executivo, legislativo e judiciário – e garantir a perpetuação de políticos profissionais no poder, bem como a conquista de interesses pessoais em detrimento do interesse coletivo, chama-se em nosso país de “presidencialismo de coalisão” (expressão criada pelo cientista político Sérgio Henrique Abranches).

Desse modelo é que surgem as práticas diariamente noticiadas nos jornais, como a compra de votos no parlamento (mensalões e mensalinhos…), o desfalque de empresas públicas (petrolão…), a constante troca de partidos à frente dos ministérios, e a consequente descontinuidade das políticas públicas, que vivem apenas ao sabor dos ventos e dos interesses pessoais dos donos de cada partido que “arrendou” tal ministério em troca de “apoio” no parlamento ao presidente, e por aí vai… (isso sem falar nas indicações do executivo para os tribunais superiores, chefes do Ministério Público, Polícia Federal etc.)

E esse modelo, que surge na esfera federal, repete-se nas esferas estaduais e municiais, da mesma forma (claro que nestas esferas não existe a figura do chefe de Estado, apenas dos chefes de governo, pois os Estados membros e os municípios não possuem soberania, apenas autonomia, sendo parte da República Federativa do Brasil). Pois pois…

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PRA QUEM O JUDICIÁRIO TEM TRABALHADO?

Por Edson Vidigal

Esta semana foi divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento inédito sobre os principais responsáveis pelo enorme congestionamento de nosso Judiciário. E o resultado apenas ratifica o que todos há muito já sabem, e que é o óbvio. Os principais “clientes” do Judiciário são o Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), o setor financeiro e as empresas prestadoras de serviços públicos.

O levantamento foi realizado com dados de 2010 a 2013, e a pesquisa mapeou os 100 maiores litigantes por setor, nos polos ativo e passivo, no primeiro grau, no segundo e nas turmas recursais dos juizados especiais.

Tais “clientes” acima descritos são responsáveis por mais da metade de todos os litígios do país, e isso é uma situação bastante anômala e preocupante. Segundo João Ricardo Costa, presidente da AMB, isso “é uma realidade grave, que revela uma propensão ao litígio, especialmente pelos principais setores identificados, cujas causas devem ser examinadas em profundidade”, até porque “o cenário brasileiro destoa da realidade identificada em outros países e é um indicador de anormalidade”.

De fato, os principais “clientes” que monopolizam o Judiciário Brasileiro – impedindo que o mesmo preste aos cidadãos o serviço jurisdicional de forma adequada – têm todos uma ligação muito grande entre si. Todos desrespeitam nossa Constituição, nossas leis, e se valem do Poder Judiciário como mecanismo de postergar o cumprimento de suas obrigações, apostando justamente no congestionamento da jurisdição, em sua decorrente morosidade, nos altos custos com advogados e outras despesas necessárias nos litígios, dessa forma ganhando no custo-benefício com a escolha de burlar a lei e cometer abusos.

E este ponto, completamente esquecido por muitos de nossos juízes e legisladores, é muito importante. O Custo-benefício de se burlar a lei deve ser sempre tal que obrigue os agentes sociais a seguir a lei sem hesitar. E isto não ocorre atualmente.

Na ponta do lápis (é assim que a racionalidade capitalista rasteira funciona, infelizmente), sai muito mais barato à Administração Pública, às entidades do sistema financeiro, bem como às empresas prestadoras de serviço público (principalmente as de telefonia e comunicações) burlar a lei, cometer abusos, não cumprir com suas obrigações e desrespeitar direitos, confiando no congestionamento do Judiciário e, principalmente na hipossuficiência dos cidadãos que tiveram seus direitos violados.

Talvez se nosso Judiciário adotasse uma postura mais firme, condenando de maneira exemplar os abusos de tais entes, elevando em sobremaneira o custo de se burlar a lei, tal congestionamento fosse evitado, e a prestação jurisdicional do Estado atenderia aos demais cidadãos em suas necessidades, como deveria ser. Mas infelizmente isso ainda não ocorre. Muitos são os mecanismos e os “pseudo-princípios” inventados para garantir a impunidade dos mais fortes, e o monopólio do Judiciário como ferramenta de manutenção do status quo.

As decisões dos grandes são tomadas mediante a racionalidade econômica. E a partir de tal racionalidade é que os magistrados deveriam julga-los, impondo a verdadeira pena que de alguma forma possa impedir a prática da ilegalidade: o custo financeiro. Se as decisões fossem tomadas de forma exemplar, com pulso firme, impondo custos altos efetivos às práticas abusivas, tudo isso poderia ser evitado.

Apenas os magistrados podem acabar com a morosidade do Judiciário. Não é a aniquilação dos recursos, a imposição de acordos autoritários às partes, a supressão de instâncias, a afronta ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição que vão acabar com a morosidade do Judiciário.

Não é o estabelecimento de metas irreais desumanas e absurdas a serem cumpridas pelos magistrados que resolverá tal problema. Processos não são pilhas de papéis sem vida – números para uma estatística. Processos são vidas de pessoas de carne e osso que estão sofrendo abusos e desrespeitos a seus direitos, e com muito respeito, tempo e dedicação devem ser analisados.

Se o Judiciário tem problemas com excesso de demanda, e sabe-se quem são os principais demandantes, em infinitas repetições, apenas examinando com rigor esta situação e se chegando a um posicionamento de se impor, de uma vez por todas, contra tais práticas abusivas é que o problema será resolvido.

Os problemas que o país enfrenta são óbvios, e todos conhecem bem: abusos, má prestação de serviços, corrupção, falta de fiscalização e impunidade. Esses são os males que devem ser combatidos com firmeza por nossos magistrados, de forma intransigente.

Finalizo esta reflexão com as palavras irretocáveis do presidente da AMB sobre o assunto: “Hoje, congestionar a Justiça é alimentar a morosidade. A Justiça não consegue atender o cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus conflitos por que os Tribunais e Comarcas estão abarrotados de processos, resultantes da má prestação de serviços regulados e da falta de fiscalização dos órgãos que deveriam atuar para fazer valer a lei, sem que milhões de casos se transformassem em processos na Justiça”.

SEGURANÇA JURÍDICA E PACTO SOCIAL

Por Edson Vidigal

“A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso – em proveito de todos, do bem comum –, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão”.

Essas brilhantes, perfeitas, e necessárias palavras foram ditas pelo ministro Marco Aurélio (STF) recentemente, quando esteve na Universidade de Coimbra para uma homenagem ao professor Canotilho. Marco Aurélio frisou na ocasião que o Brasil passa por uma perda de princípios e uma perigosa inversão de valores em meio a crises econômicas, financeiras e políticas. Que o Judiciário não pode ficar alheio a isso e que é necessário que haja proteção à coisa julgada e à previsibilidade da Justiça.

Outro ponto importante de seu pronunciamento, que registramos aqui, é seu entendimento contrário à tal das modulações das decisões e à flexibilização da higidez do texto constitucional, que, segundo ele (e eu assino embaixo), estimulam a edição de normas inconstitucionais, bem como o descumprimento da Constituição.

Marco Aurélio, a meu ver, representa tempos melhores de nosso STF: mais coerentes, mais estáveis, mais técnicos, mais responsáveis. Mais comprometidos com a segurança jurídica e com a responsabilidade do poder judiciário para com o pacto social. Para com os direitos e garantias fundamentais que foram conquistadas com muita luta e muito sangue derramado pelos indivíduos na tentativa de se proteger dos abusos de seus governantes.

E uma Constituição deve ser isso: uma garantia dos indivíduos contra os abusos de seus governantes. Daí o papel chamado de contra-majoritário de nossa Suprema Corte. O Supremo (bem como o judiciário como um todo) não deve surfar nas ondas dos interesses politiqueiros de governos, de agentes políticos e grupos econômicos. Ao contrário, deve, a despeito das disputas de poder entre facções políticas (pois atualmente não temos partidos políticos e sim facções – grupos de pessoas unidas oportunisticamente apenas com a finalidade de alcançar o poder e nele se manter) proteger a segurança jurídica, a estabilidade do Estado. Assegurar o cumprimento do pacto social, e da garantia de uma prestação jurisdicional correta, segura, previsível, a partir da qual os cidadãos possam confiar no Estado e, assim, que a paz social seja mantida.

Atualmente vivemos um enfraquecimento de nosso Constitucionalismo. Nós, cidadãos, perdemos a cada dia mais espaço para os grupos políticos e o poder econômico, que estão ditando, como bem disse o ministro Marco Aurélio, os “critérios de plantão” para as resoluções das lides judiciais.

Sob a desculpa de que o positivismo jurídico não foi capaz de resolver os problemas sociais, cresce a cada dia uma postura arbitrária e perigosa em nosso judiciário. Decisões estão sendo tomadas ao gosto do juiz, sem a devida fundamentação legal. Muitas até a despeito da lei, ou mesmo contrarias a esta. Ao invés de se buscar a decisão a partir do estudo dos argumentos apresentados e do ordenamento jurídico, muitos estão “escolhendo” suas decisões a partir de um subjetivismo por vezes inocente, e por vezes criminoso.

Quem é advogado sabe que muitas vezes a impressão que se tem é que se está falando com as paredes, pois nossos argumentos são solenemente ignorados. Embargos de declaração, instrumento jurídico que serviria justamente para impedir arbitrariedades nas decisões por meio de se buscar o saneamento de dúvidas, contradições e obscuridades, estão servindo absolutamente para nada, pois a resposta muitas vezes parece ser automática, sendo dada simplesmente a partir de dois comandos: “control+C” e “control+V”.

Faz-se necessário que nosso judiciário volte a entender que é um órgão técnico, e não político. Que nos mecanismos de um Estado Democrático de direito, é essencial que exista um órgão técnico, imparcial, que modere o necessário embate entre Legislativo e Executivo, a fim de salvaguardar os indivíduos dos estilhaços dessa guerra. A instabilidade política do Executivo e do Legislativo é mecanismo necessário da democracia. Por outro lado, cabe ao Judiciário ser estável, a partir da coerência com o ordenamento jurídico, e principalmente a partir da defesa desse ordenamento e da Constituição. Esse é seu papel democrático. Só assim pode-se manter o pacto social. Só assim os indivíduos podem acreditar que é o melhor para eles seguirem as leis, e as decisões judiciais, ao invés de quererem fazer justiça com suas próprias mãos.

Se ultimamente os linchamentos e demais atitudes abusivas, ilegais e arbitrárias estão na moda, e crescendo a cada dia, é porque a população está, por um lado, descrente na confiabilidade, imparcialidade, justiça e segurança da prestação jurisdicional do Estado; e por outro, porque está seguindo o exemplo de nosso judiciário, que em muitos casos tem adotado a mesma postura que os linchadores, fazendo a sua própria justiça, de forma ilegal, arbitrária e abusiva, com suas próprias mãos.

Fica aqui um apelo aos bons magistrados, que não são poucos, para que reflitam sobre as palavras de nosso ministro Marco Aurélio, e lutem para evitar o pior. A credibilidade do Estado Democrático de Direito depende da segurança jurídica da prestação jurisdicional. A segurança da sociedade, a paz social, depende da credibilidade de nossas instituições democráticas. Pensem nisso.