PESSOAS E COISAS

Por Edson Travassos Vidigal

Lembro que na adolescência, quando ouvia falar em dignidade da pessoa humana, pensava logo: “que imbecilidade, isso é pleonasmo, se é humano, é claro que é pessoa também, pessoa e humano são a mesma coisa…”

Na verdade, na época o imbecil era eu, pois não sabia nem o que era “pessoa”, nem o que era “humano”, muito menos o que era “dignidade” (confesso que ainda sou um tanto quanto imbecil, essas coisas fazem parte do meu ser...). E o pior, como todo imbecil, eu tinha certeza de que sabia, sem ter a menor noção de que estava completamente enganado. Só muitos anos e muitas centenas de livros depois é que eu fui perceber que a única coisa que eu sabia era que eu não sabia nada…

Hoje, depois de muito estudo (a única ação que liberta o homem), entendo que “pessoa” e “humano” são conceitos que se completam, somando-se um ao outro, fortificando e deixando bem claro determinadas características de cada um dos indivíduos que vão se constituir no maior bem jurídico tutelado pelo Estado e pelo Direito ocidental moderno: a característica de autodeterminação de cada um de nós.

Na verdade, o necessário acréscimo da palavra “pessoa” no conceito de “dignidade da pessoa humana” tem a maior função de deixar claro (principalmente ao Estado e a nossos governantes) que somos PESSOAS, e não COISAS.

"Pessoas” e “coisas” são categorias filosóficas desenvolvidas no decorrer de séculos de filosofia, e que na idade moderna se consolidaram e encontraram acolhida em nosso Direito ocidental, tendo sido o conceito de “pessoa” amparado por nossa Constituição e elevado à condição de princípio de nosso Estado Democrático de Direito (Art. 1°, III).

Em sua obra “Fundamentação da metafísica dos costumes”, o filósofo Kant explica a  distinção entre PESSOAS e COISAS, que, resumidamente, em um primeiro contato, podemos sintetizar em 3 afirmações básicas: (1) As coisas são determinadas pela natureza e as pessoas se autodeterminam a partir de sua vontade; (2) As coisas são meios para a realização de um fim enquanto as pessoas são fins em si mesmas; (3) As pessoas podem determinar as coisas enquanto que as coisas não podem determinar as pessoas.

Já no século XVI, o humanista Giovanni Pico della Mirandola, em seu famoso “discurso sobre a dignidade do homem”, afirmava que assim disse Deus a Adão: “(...) a natureza bem definida dos outros seres é refreada por leis por nós prescritas. Tu, pelo contrário, não constrangido por nenhuma limitação, determiná-la-ás para ti, segundo o teu arbítrio, a cujo poder te entreguei. Coloquei-te no meio do mundo para que daí possas olhar melhor tudo o que há no mundo. Não te fizemos celeste nem terreno, nem mortal, nem imortal, a fim de que tu, árbitro e soberano artífice de ti mesmo, te plasmasses e te informasses, na forma que tivesses seguramente escolhido. Poderás degenerar até aos seres que são bestas, poderá regenerar-se até as realidade superiores que são divinas, por decisão do teu ânimo.” Já falava de autodeterminação humana.

O filósofo Marx criticava o capitalismo dizendo que ele “COISIFICAVA” as pessoas, ou seja, transformava-as em COISAS, na medida em que as via como “força de trabalho”, ou “recursos humanos”. Sob essa ótica, as PESSOAS, que deveriam ser FINS EM SI MESMAS, são transformadas em MEIOS para se alcançar outro fim: a produção, ou a geração de lucro. E isso seria uma completa inversão de valores, péssima para a sociedade. Concordo com Marx, mas acrescento que o comunismo faz o mesmo com as pessoas, pois quer determinar o que cada um vai vestir, vai comer, onde vai morar, como o que vai trabalhar, o que vai pensar etc., tratando-as como MEIOS para um tal de BEM COMUM (seja ele o que possa ser…).

A importância de se distinguir PESSOAS de COISAS é essa: resguardar os direitos das PESSOAS. Impedir que as PESSOAS sejam tratadas como COISAS. Impedir que o Estado ou quem quer que seja submeta as PESSOAS às suas vontades. Garantir que as vontades das PESSOAS sejam respeitadas. Que cada um de nós possa buscar a sua felicidade da maneira que acreditar ser a melhor forma.

Então, quando dizemos que nosso Estado se funda na dignidade da PESSOA humana, estamos frisando a garantia de sermos FINS EM NÓS MESMOS, e em hipótese nenhuma sermos transformados em MEIOS para outros fins senão aqueles que desejamos. Que não sejamos usados. Que não sejamos manipulados.

Não nos deixemos ser “COISIFICADOS” por ninguém. Precisamos sempre lutar por nossa dignidade, por nosso respeito. Lutar para que continuemos sendo sempre PESSOAS e não sejamos nunca transformados em COISAS.

Segurança Jurídica e pacto social

Por Edson Travassos Vidigal

  

         “A segurança jurídica é a espinha dorsal da sociedade. Sem ela, há sobressaltos, solavancos, intranquilidade maior. O regime democrático a pressupõe. A paz social respalda-se na confiança mútua e, mais do que isso – em proveito de todos, do bem comum –, no respeito a direitos e obrigações estabelecidos, não se mostrando consentâneo com a vida gregária, com o convívio civilizado, ignorar o pacto social, fazendo-o a partir do critério de plantão”.

         Essas brilhantes, perfeitas, e necessárias palavras foram ditas pelo ministro Marco Aurélio (STF), quando esteve na Universidade de Coimbra para uma homenagem ao professor Canotilho, no ano passado. Marco Aurélio frisou na ocasião que o Brasil passa por uma perda de princípios e uma perigosa inversão de valores em meio a crises econômicas, financeiras e políticas. Que o Judiciário não pode ficar alheio a isso e que é necessário que haja proteção à coisa julgada e à previsibilidade da Justiça.

         Outro ponto importante de seu pronunciamento, que registramos aqui, é seu entendimento contrário à tal das modulações das decisões e à flexibilização da higidez do texto constitucional, que, segundo ele (e eu assino embaixo), estimulam a edição de normas inconstitucionais, bem como o descumprimento da Constituição.

         Marco Aurélio, a meu ver, representa tempos melhores de nosso STF: mais coerentes, mais estáveis, mais técnicos, mais responsáveis. Mais comprometidos com a segurança jurídica e com a responsabilidade do poder judiciário para com o pacto social. Para com os direitos e garantias fundamentais que foram conquistadas com muita luta e muito sangue derramado pelos indivíduos na tentativa de se proteger dos abusos de seus governantes.

         E uma Constituição deve ser isso: uma garantia dos indivíduos contra os abusos de seus governantes. Daí o papel chamado de contra-majoritário de nossa Suprema Corte. O Supremo (bem como o judiciário como um todo) não deve surfar nas ondas dos interesses politiqueiros de governos, de agentes políticos e grupos econômicos. Ao contrário, deve, a despeito das disputas de poder entre facções políticas (pois atualmente não temos partidos políticos e sim facções – grupos de pessoas unidas oportunisticamente apenas com a finalidade de alcançar o poder e nele se manter) proteger a segurança jurídica, a estabilidade do Estado. Assegurar o cumprimento do pacto social, e da garantia de uma prestação jurisdicional correta, segura, previsível, a partir da qual os cidadãos possam confiar no Estado e, assim, que a paz social seja mantida.

         Atualmente vivemos um enfraquecimento de nosso Constitucionalismo. Nós, cidadãos, perdemos a cada dia mais espaço para os grupos políticos e o poder econômico, que estão ditando, como bem disse o ministro Marco Aurélio, os “critérios de plantão” para as resoluções das lides judiciais.

         Sob a desculpa de que o positivismo jurídico não foi capaz de resolver os problemas sociais, cresce a cada dia uma postura arbitrária e perigosa em nosso judiciário. Decisões estão sendo tomadas ao gosto do juiz, sem a devida fundamentação legal. Muitas até a despeito da lei, ou mesmo contrarias a esta. Ao invés de se buscar a decisão a partir do estudo dos argumentos apresentados e do ordenamento jurídico, muitos estão “escolhendo” suas decisões a partir de um subjetivismo por vezes inocente, e por vezes criminoso.

         Quem é advogado sabe que muitas vezes a impressão que se tem é que se está falando com as paredes, pois nossos argumentos são solenemente ignorados. Embargos de declaração, instrumento jurídico que serviria justamente para impedir arbitrariedades nas decisões por meio de se buscar o saneamento de dúvidas, contradições e obscuridades, estão servindo absolutamente para nada, pois a resposta muitas vezes parece ser automática, sendo dada simplesmente a partir de dois comandos: “control+C” e “control+V”.

         Faz-se necessário que nosso judiciário volte a entender que é um órgão técnico, e não político. Que nos mecanismos de um Estado Democrático de direito, é essencial que exista um órgão técnico, imparcial, que modere o necessário embate entre Legislativo e Executivo,  a fim de salvaguardar os indivíduos dos estilhaços dessa guerra. A instabilidade política do Executivo e do Legislativo é mecanismo necessário da democracia. Por outro lado, cabe ao Judiciário ser estável, a partir da coerência com o ordenamento jurídico, e principalmente a partir da defesa desse ordenamento e principalmente da Constituição. Esse é seu papel democrático. Só assim pode-se manter o pacto social.  Só assim os indivíduos podem acreditar que é o melhor para eles seguirem as leis, e as decisões judiciais, ao invés de quererem fazer justiça com suas próprias mãos.

         Se ultimamente os linchamentos e demais atitudes abusivas, ilegais e arbitrárias estão na moda, e crescendo a cada dia, é porque a população está, por um lado, descrente na confiabilidade, imparcialidade, justiça e segurança da prestação jurisdicional do Estado; e por outro, porque está seguindo o exemplo de nosso judiciário, que em muitos casos tem adotado a mesma postura que os linchadores, fazendo a sua própria justiça, de forma ilegal, arbitrária e abusiva, com suas próprias mãos.

         Fica aqui um apelo aos bons magistrados, que não são poucos, para que reflitam sobre as palavras de nosso ministro Marco Aurélio, e lutem para evitar o pior. A credibilidade do Estado Democrático de Direito depende da segurança jurídica da prestação jurisdicional. A segurança da sociedade, a paz social, depende da credibilidade de nossas instituições democráticas. Pensem nisso.

Comércio de diplomas

Por Edson Travassos Vidigal*

Mais uma prova da OAB, e milhares de diplomados desesperados fazendo de tudo para passar. Vi até rodas de oração com dezenas de pessoas antes das provas. Fizeram mil cursinhos, presenciais, on line, assistiram vídeos no youtube, compraram acessos na internet a conteúdos preparatórios, dicas e macetes, decoraram respostas de mil questões de provas, súmulas, julgados e entendimentos dos tribunais. Movimentaram um mercado bilionário. A única coisa que a maioria esmagadora não fez, foi aprender Direito durante os cinco anos no curso de bacharelado.

E não fez porque, por um lado, uma parte não estava muito preocupada com isso. Por outro, outra parte não tinha a menor condição nem de estar cursando o segundo grau, quanto mais um curso superior. E pelo terceiro lado (uma visão tridimensional, pra não fugir à tradição jurídica brasileira de falar besteira sobre o que não se conhece usando nomes bonitos), não fez simplesmente porque, com raras exceções, não tiveram acesso real a um curso de bacharelado em Direito.

Existem dois tipos principais de curso superior no Brasil: o bacharelado, que forma pesquisadores de uma área; e a licenciatura, que forma professores. O Direito, atualmente, não tem nem um nem outro.

Não existe licenciatura em Direito. O que me faz perguntar de onde vêm os próprios professores do curso, já que poucos tiveram formação para exercerem o magistério. Isso tanto por não existir licenciatura na área, quanto pelo fato de que os mestrados deveriam, mas não dão essa formação, além de que a grande maioria dos professores dos cursos de direito nem mestrado tem. Eu mesmo leciono há 7 anos em cursos de Direito e ainda não acabei nenhum dos 4 mestrados que comecei, e nenhum deles tinha nenhuma matéria que capacitasse o ensino (mas pelo menos fiz uma licenciatura em filosofia, onde cursei muitas delas).

Já o bacharelado em Direito, que no século passado formava pesquisadores, e dele saíram grandes doutrinadores, pessoas capacitadas que construíram sistemas geniais em grandes áreas, inclusive influenciando juristas e legislações de outros países, hoje em dia (com raras e honradas exceções) se transformou em um grande engodo. Na melhor das hipóteses, cursinhos preparatórios para a prova da OAB. Na pior, um grande mercado de diplomas em 60 prestações a perder de vista (o “a perder de vista” por conta do FIES e de outras enganações do gênero).

Não adianta tapar o sol com a peneira. O fato é que nossos governantes venderam nosso ensino ao mercado de capitais, aos fundos de investimento. Isso tanto os governos dos ditos neoliberais, quanto os dos autodenominados “de esquerda” (que adotaram exatamente as mesmas práticas de seus antagonistas). Acabaram com o ensino e conseguiram destruir até a língua portuguesa, não só no Brasil, como em todo mundo luso. O MEC é a instituição atualmente mais nociva ao ensino dos brasileiros, por uma lista infindável de motivos. As entidades de fomento à pesquisa em nosso país nivelam nosso ensino por baixo e estimulam a repetição da repetição, a quantidade em detrimento à qualidade, os protecionismos, as panelinhas acadêmicas, e a perseguição e manipulação ideológica de nossos estudantes em detrimento do livre pensar, do pluralismo de idéias, da criatividade e das inovações.

O ensino básico no país virou um lixo onde analfabetos funcionais são diplomados por imposição dos donos de escolas e principalmente pelas secretarias de educação, que obrigam os professores a passarem de ano alunos sem a menor condição, apenas para engordarem as estatísticas dos governos, vendendo conquistas mentirosas.

O ensino médio público seguiu a mesma linha e o privado se converteu em cursinho preparatório para o vestibular, onde não se ensina nada relevante para a vida em sociedade, mas apenas se adestra para responder perguntas objetivas e fazer uma redação do formato estúpido que é aceito nos concursos. Isso também para engordar as estatísticas de aprovações de cada escola, o que vai render mais pais iludidos matriculando seus pobres filhos em tais ditas instituições “de ensino”.

De todo esse processo, chegam aos cursos superiores e, claro, ao de Direito, pessoas despreparadas e sem a menor capacidade de leitura, de escrita, de interpretação, de análise, de discernimento, de construção de idéias, de senso crítico, de nada necessário a um jurista. São pessoas adestradas para decorar e repetir o que leram e ouviram. E seguem nos cursos de Direito sendo estimulados a isso, em virtude da prova da OAB, que também rende estatísticas capazes de engordar os bolsos dos investidores donos das faculdades, que, claro, não estão preocupados com ensino, nem com a formação de profissionais necessários para a sociedade. Preocupam-se apenas com LUCRO. Gastar o mínimo e ganhar o máximo. Então, para que ensinar direito, ter bons professores contratados, estimular pesquisa, senso crítico e tal? Muito mais fácil e barato contratar professores medíocres e sem formação adequada, sem vocação e sem a menor noção do que seja o direito em si, para que sejam bons adestradores de concurseiros profissionais: os futuros advogados, juízes, promotores, delegados e demais “juristas” de nosso país.

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP, e da Comissão de Direitos Humanos do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Professor universitário de Direito e Filosofia, pesquisador do grupo “Capitalismo Humanista”, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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Estamos presenciando a criação de uma sociedade de mimados que oscilam entre a prepotência e a autovitimização, sempre agindo de forma egoísta, irresponsável, predadora e hipócrita. Acham-se donos da verdade, acima do certo e do errado, não produzem nada e querem que tudo caia do céu. Fogem do esforço e sempre buscam atalhos e desvios para chegarem onde querem. Parasitam os mais velhos, que ralaram por eles, e até hoje ralam. A lei serve pros outros mas não pra eles. E o maior exemplo que atualmente a sociedade tem dessa sociopatia, é justamente a principal fonte disso tudo, o sr. Silva. Nossa sociedade ainda se ressentirá por décadas dos duros golpes que sofreram nessa última década a educação de nosso país e até nossa língua mãe. Confesso que mesmo eu já não consigo escrever direito depois das atrocidades que fizeram com o portugues desde a ascensão deste senhor ao poder.

Alguns têm me acusado de ser tucano, de estar vendido, por ter participado da manifestação de hoje. Informo: Não sou tucano. Sou social democrata desde 1992, por estudo e escolha política, e continuo acreditando na social democracia. 

Quem conhece minha história, sabe que fui do PSDB até 1993, e larguei o PSDB em 1994, quando FHC conduziu o partido para uma aliança com o PFL para chegar ao poder. Uma vergonha. 

Desde então combati o governo neo-liberal de FHC. continuo combatendo. E combato o governo sem ideologia, sem propostas, e corrupto dessa turma do PT que chegou ao poder, que não representa a totalidade do PT, de sua militância e de seus fundadores.

Os poderosos do PSDB acabaram com o PSDB. Os poderosos do PT acabaram com o PT. Assim como os poderosos do PMDB acabaram com o PMDB, que já contribuiu muito para o país durante a ditadura militar, e agora é um balaio de gato, ou de papagaios de pirata do poder. 

O governo do PSDB nunca foi social democrata, e o governo do PT nunca lutou pelos trabalhadores. Essa é a verdade. Tentem perceber isso, parem com briguinhas idiotas e nos unamos pelos interesses dos cidadãos, contra os poderosos.

Quando até o STF passa por cima de nossa Constituição, quem poderá nos defender? Chapolin Colorado?

Por Edson Vidigal*

Como tentei mostrar semana passada, uma constituição é uma síntese de mecanismos jurídicos coerentes entre si que tenham por finalidade a proteção dos indivíduos contra os abusos de poder dos “pUderosos”.

Resumindo, é a fonte de toda defesa jurídica que possa ter um indivíduo contra os abusos de seus governantes, contra sua omissões e contra seus excessos. E ela não existe à toa. Existe justamente porque o uso do poder por pessoas de carne e osso invariavelmente leva a excessos, a abusos, à busca da utilização de tal poder para saciar vontades próprias e interesses particulares que se opõem ao interesse público (que considero ser nada mais que um conjunto de fatores sociais capaz de garantir a preservação da dignidade da pessoa humana, a autodeterminação de cada indivíduo da sociedade – a liberdade de cada um).

Tal é a importância deste documento base de cada organização jurídico-política moderna que normalmente existe um órgão do Estado especialmente incumbido da função de sua guarda e proteção. Em nosso país, tal órgão é o Supremo Tribunal Federal (STF), um colegiado de magistrados (chamados de “ministros”), que tem por competência constitucional, “precipuamente, a guarda da Constituição” (CF, art. 102).

Um dado peculiar é que o STF se ato-intitula um “corte constitucional”, sem ponderar que a palavra “corte” designava os parasitas sociais da baixa nobreza que “cortejavam” (paparicavam, puxavam saco, parasitavam) a realeza em infindáveis banquetes, festas, caçadas, orgias e outras atividades recreativas bancadas às custas das riquezas produzidas pelos plebeus, pelos camponeses que viviam praticamente para servir a tais “cortesãos e cortesãs” a fim de tentar sobreviver.

Chamo a atenção deste detalhe para propor a reflexão sobre um fato: talvez, dos poderes da república, o Judiciário seja ainda o que mais se encontra preso ao passado, a uma época de castas, estamentos, de privilégios de poucos em detrimento de muitos, de desigualdades, de discriminações no tratamento das questões que afrontam a paz social.

E isso é perceptível a partir de sua linguagem, forçadamente baseada em termos latinos sem a menor necessidade (o latim é língua morta há séculos, utilizada durante a idade média pela Igreja e pelos eruditos a fim de manter o conhecimento reservado apenas a alguns, longe do povo); a partir da forma hermética (fechada, confusa, de difícil acesso) de seus textos, propositadamente elaborada a fim de manter obscuros aos “não iniciados” os seus motivos, sua fundamentação (ou falta desta); por suas vestes – becas e togas negras da idade média que em nosso tempo parecem ridículas, mas fazem tremer o jurisdicionado diante de figuras que mais parecem um cortejo de vampiros em rituais macabros de sangrias de vítimas indefesas (em alguns países até aquelas ridículas perucas brancas com “bobs” fazendo cachos, usadas no século das luzes ainda fazem parte da indumentária forense); e (acrescento, para mim maior sintoma dessa estagnação temporal) é perceptível a partir do critério de investidura de seus mais altos membros, baseado na indicação por parte dos “pUderosos”, e na aprovação por parte dos mesmos, algo, em minha visão, completamente contra os ideais republicanos e democráticos, que exigiriam critérios mais objetivos, impessoais, técnicos e compatíveis com a função a que se destinam tais magistrados: dar a palavra final (técnica, jurídica, e não política, quanto mais politiqueira) acerca da compatibilidade dos atos sociais com o disposto em nossa Constituição.

Chamo atenção para tais detalhes que demonstram que talvez já tenha passado da hora do Judiciário se atualizar, sair do séc. XIX e entrar no séc. XXI. Isso desde as pequenas coisas, como sua linguagem e suas vestimentas, que, claro, repercutem diretamente sobre a sua credibilidade e a sua acessibilidade em relação aos jurisdicionados (seu verdadeiros patrões em uma república democrática), até as grandes coisas, como a perspectiva que devem ter em mente em suas decisões – a que em um Estado democrático de direito moderno, o direito é um sistema técnico fundado no pacto social e na busca da preservação da dignidade da pessoa humana, e para tanto, nossa Constituição, e principalmente os direitos fundamentais nela inscritos devem ser preservados a qualquer custo, sob pena de ruir todo o sistema jurídico conquistado no decorrer de séculos de lutas por direitos e garantias contra abusos.

Meus alunos bem sabem que me recuso a chamar qualquer tribunal de “corte”, e me recuso a usar termos em latim ou linguajar hermético, seja em textos acadêmicos, seja em peças processuais. Ainda, recuso-me a crer que não podemos depositar nossas vidas e nossa confiança nas mãos de magistrados que dedicaram suas vidas ao estudo e à luta contra as desigualdades e os abusos dos “pUderosos”, por meio da lei e do direito. Recuso-me a depender do Chapolin Colorado em um país constitucionalista…

#‎juntossomosmuitos‬. É pra avançar!

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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